16/07/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 09:50

Juntada de informação
14/07/2025 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 02:35

Decorrido prazo de VALTER MARQUES DE CARVALHO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:35

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:21

Publicado Mandado em 02/07/2025.
02/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800276-71.2025.8.15.0731 Autor: MARCO ANTONIO VICENTE PEREIRA Ré(u): BANCO C6 S.A.

DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo legal e, em seguida, remeta os autos à egrégia Turma Recursal.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito ____________________________________________
30/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 10:00

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:49

Juntada de informação
26/06/2025 00:50

Publicado Mandado em 25/06/2025.
26/06/2025 00:50

Publicado Mandado em 25/06/2025.
23/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
20/06/2025 23:49

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800276-71.2025.8.15.0731 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Bancários] AUTOR: MARCO ANTONIO VICENTE PEREIRA REU: BANCO C6 S.A.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte promovida (ID 114252123) em face da sentença proferida (ID 113685237), com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de omissão quanto à análise da tese de litigância de má-fé suscitada em contestação.

Os embargos são cabíveis e tempestivos e devem ser acolhidos, pois, de fato, houve omissão no julgado quanto à análise específica da referida alegação, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a apreciação expressa pelo juízo, independentemente de requerimento da parte.

A omissão verificada impõe correção, sem, no entanto, alteração do resultado do julgamento.

II.2 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré, em sua contestação, arguiu que a parte autora teria agido com má-fé, por supostamente ajuizar demanda temerária, baseada em fatos sabidamente inverídicos ou sem respaldo probatório.

No entanto, não assiste razão ao requerido.

A conduta da parte autora — ao questionar a validade de encargos e cláusulas contratuais relacionadas ao contrato de financiamento — insere-se no exercício regular do direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Ainda que os pedidos tenham sido julgados improcedentes, não há nos autos qualquer indício de dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos, utilização de ardil ou má-fé na condução da demanda.

Conforme entendimento consolidado dos tribunais, não se pode confundir pretensão resistida ou tese rejeitada com atuação temerária, sob pena de se inibir o pleno acesso ao Judiciário.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela promovida (ID 114252123), para suprir omissão constante na sentença anteriormente proferida, ao que REJEITO a pretensão de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, por ausência dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil.

Mantenho inalterado o restante da sentença embargada.

Intimem-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura eletrônica.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
17/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 07:58

Conclusos para despacho
10/06/2025 05:04

Publicado Mandado em 06/06/2025.
10/06/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
10/06/2025 05:04

Publicado Mandado em 06/06/2025.
10/06/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
09/06/2025 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 07:11

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:31

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 10:20

Conclusos ao Juiz Leigo
30/05/2025 10:20

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/04/2025 10:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/04/2025 02:42

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/04/2025 23:59.
30/03/2025 15:21

Conclusos ao Juiz Leigo
30/03/2025 15:21

Juntada de informação
28/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:51

Juntada de informação
10/03/2025 09:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/03/2025 09:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
10/03/2025 05:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/03/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:49

Juntada de Petição de informação
21/02/2025 20:40

Decorrido prazo de VALTER MARQUES DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VICENTE PEREIRA em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:35

Expedição de Carta.
03/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:32

Juntada de informação
03/02/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/03/2025 09:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
16/01/2025 22:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822236-56.2025.8.15.2001

Kathelen Kayama de Lima

Azul Linha Aereas

Advogado: Yanko Cyrillo Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2025 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0822236-56.2025.8.15.2001

Kathelen Kayama de Lima

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0804935-39.2025.8.15.0371

Marliza Mendes de Medeiros

Banco Bradesco

Advogado: Laisianne Mendes Pedroza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2025 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0840679-12.2023.8.15.0001

Delegacia Especializada de Acidentes de ...

Bruno Mateus da Silva Souza

Advogado: Melina Valenca Maciel Paes Barreto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0821946-22.2017.8.15.2001

Daniel Dantas da Silva

Nancy Amaro da Silva

Advogado: Muriel Leitao Marques Diniz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2017 14:44

Exibir Processo