09/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:55

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 15:54

Publicado Expediente em 25/06/2025.
21/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0804118-18.2025.8.15.0001 AUTOR: TAMIRA MONICA DOS ANJOS PINTO E SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:28

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 22:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:13

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 09:34

Conclusos ao Juiz Leigo
10/06/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/06/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
10/06/2025 09:23

Juntada de Petição de réplica
09/06/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:09

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/06/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/02/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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