25/06/2025 00:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.
22/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800914-57.2022.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc.

Alega a parte executada, Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, que a ela se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública, em razão de ser prestadora de serviço público essencial, sem fins lucrativos e atuante em regime não concorrencial.

Requer, por conseguinte, a dispensa do pagamento de custas judiciais.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

De fato, sobre o tema, já se tornou pacífico na jurisprudência pátria, em especial, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que as sociedades de economia mista que exercem atividade típica de Estado, em regime não-concorrencial, submetem-se ao mesmo regime da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição Federal.

Inobstante seu comportamento contraditório, pois, ora cumpre voluntariamente o julgado, sem pleitear o regime de precatório, ora postula a isenção do pagamento das custas judiciais, registre-se que, sendo a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba sociedade de economia mista, que exerce serviço público essencial, de forma exclusiva e em caráter não concorrencial, tem-se que se sujeita às regras inerentes à Fazenda Pública.

Logo, não está sujeita ao pagamento das custas processuais, conforme dispõem o art. 39, da Lei nº 6.830/80 e o art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92.

Ante o exposto, acolho o pedido para deferir o pedido de isenção do pagamento das custas processuais finais pela parte executada.

Intime-se.

Arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Data e assinatura digitais.

MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
17/06/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:50

Determinado o arquivamento
17/06/2025 09:50

Deferido o pedido de
06/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:24

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2025 01:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:28

Decorrido prazo de STEPHANIE SOUTO DE LIMA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:28

Decorrido prazo de FHILIPE JHASON FLORENCIO PEREIRA em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de FHILIPE JHASON FLORENCIO PEREIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de STEPHANIE SOUTO DE LIMA em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 07:36

Juntada de documento de comprovação
02/12/2024 12:49

Juntada de Alvará
02/12/2024 12:49

Juntada de Alvará
02/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 11:00

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:33

Juntada de RPV
31/10/2024 10:33

Juntada de RPV
31/10/2024 07:49

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:07

Juntada de RPV
30/10/2024 09:06

Juntada de RPV
30/10/2024 09:06

Juntada de RPV
30/10/2024 09:06

Juntada de RPV
30/10/2024 08:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:04

Juntada de Petição de carta precatória
20/09/2024 01:53

Decorrido prazo de STEPHANIE SOUTO DE LIMA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:53

Decorrido prazo de FHILIPE JHASON FLORENCIO PEREIRA em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 06:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 19:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/08/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 06:18

Recebidos os autos
17/08/2024 06:18

Juntada de Certidão de prevenção
31/05/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
29/05/2023 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2023 00:53

Decorrido prazo de FHILIPE JHASON FLORENCIO PEREIRA em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:31

Decorrido prazo de STEPHANIE SOUTO DE LIMA em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:54

Juntada de Petição de apelação
27/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:24

Julgado procedente o pedido
07/11/2022 16:31

Conclusos para julgamento
04/11/2022 11:40

Juntada de Petição de parecer
28/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/08/2022 14:04

Conclusos para julgamento
23/08/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 08:57

Conclusos para despacho
15/07/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:05

Juntada de Petição de réplica
09/06/2022 12:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 02/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 03/06/2022 23:59.
18/05/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:59

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 18:07

Juntada de diligência
25/04/2022 10:43

Expedição de Mandado.
25/04/2022 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 10:32

Juntada de diligência
22/04/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 10:58

Expedição de Mandado.
22/04/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 10:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2022 10:20

Concedida em parte a Medida Liminar
13/04/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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