29/06/2025 00:18

Decorrido prazo de MICHELLY PALOMA CAMPOS DE ARAUJO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de MICHELLY PALOMA CAMPOS DE ARAUJO em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:03

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 17:27

Juntada de Petição de informações prestadas
20/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Processo nº: 0826620-96.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MICHELLY PALOMA CAMPOS DE ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA DESPACHO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por MICHELLY PALOMA CAMPOS DE ARAUJO, contra sentença proferida pelo juízo a quo.

Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95).

Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovação das alegações.

Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Desse modo, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
17/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:29

Determinada diligência
25/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:57

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:38

Recebidos os autos
25/02/2025 08:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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