12/07/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:36

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:15

Juntada de Ofício
05/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:43

Conclusos para decisão
09/06/2024 23:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/05/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA VALÉRIA RODRIGUES DUARTE em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 22:57

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 12:11

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:45

Outras Decisões
04/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:23

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810416-11.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Antes de analisar a petição retro, intime-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

JOÃO PESSOA, 7 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
08/03/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:18

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ANALISES CLINICAS DR. MAURILIO DE ALMEIDA S/S - ME em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:09

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810416-11.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Não obstante já haver sido apresentada contestação pela Edilidade, não há como se furtar à boa fé da Autora, quando, na última manifestação, discorre sua clara intenção apenas de, no tangente a nítido erro material quanto ao número da CDA 2021/37094 apontado na exordial, apontar que, em verdade, a correta seria a de número 2021/370794, pugnando pela correção da decisão de ID nº 74111496.

Ora.

A apreciação do Judiciário não pode se prender a casuísmos com evidente objetivo de barrar o alcance de decisão de tutela antecipatória com densa fundamentação que protegerá a Autora de abalo de sua situação patrimonial e financeira. É de se notar que não há malícia da Autora, pois na exordial - e, ato contínuo, reproduzido pela decisão em comento, as CDas apontadas foram as de nºs 2021/37094, 2021/371540, 2021/371454 e 2021/117538.

Veja-se, inclusive, que, na própria contestação, a Municipalidade informa que a CDA 2021/37094 não é de titularidade da autora, motivo pelo qual, quanto a esta, não cumpriu a determinação.

Outrossim, apenas um número "7", por claro erro de digitação - o que é passível a todos - afasta o cumprimento da decisão, pois que retifica, a autora, que a numeração correta, ao invés de 2021/37094 é 2021/370794, motivo pelo qual razão assiste a requerente, para lhe suspender a exigibilidade.

Ainda, quanto à inclusão da CDA nº 2021/371417, não vejo motivos para que lhe sejam estendidos os efeitos da decisão inicial.

Em verdade, o que se enxerga não é um aditamento da inicial, pois não foram afetadas a causa de pedir e o pedido.

Todas as CDAs elencadas, inclusive a apontada de nº 2021/371417, tiveram origem no mesmo e único tema aqui combatido na presente ação anulatória: créditos tributários calculados com base no número de profissionais para o exercício da atividade-fim.

Tema este bastante repisado em todas as esferas do Judiciário e que, assim como funtamenta a decisão do ID nº 74111496, será o único tópico que será apreciado por este Juízo, não causando qualquer malefício à Edilidade.

Assim, não obstante ao oferecimento da peça contestatória, não há de se barrar à autora que os braços da tutela, já deferida aos títulos de origem idêntica, não lhe alcancem.

Isto posto, DOU POR SANEADO o processo pelos fundamentos acima expostos, deferindo, ainda, a extensão dos efeitos da tutela de urgência de ID nº 74111496 às CDAs nºs 2021/370794 e 2021/371417, para que surtam os seus efeitos legais.

Intime-se a Municipalidade para imediato cumprimento.

Intime-se a autora para Impugnação.

JOÃO PESSOA, 29 de junho de 2023.

Juiz(a) de Direito
14/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2023 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/07/2023 11:14

Juntada de Informações
30/06/2023 12:03

Outras Decisões
29/06/2023 08:53

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/06/2023 00:22.
07/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:44

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:59

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:00

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 11:37

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:36

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
28/03/2023 16:45

Declarada incompetência
21/03/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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