21/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Vistos, etc.; Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA DO CARMO CORDEIRO ALVES em face de SANDOVAL CORDEIRO ALVES, seu filho.

A requerente alega que o interditando, atualmente com 35 anos, é portador de "CID G.72.1 - RETARDO MENTAL GRAVE" desde o nascimento, necessitando de cuidados e proteção de familiares, sendo completamente incapaz de gerir os atos da vida civil.

Em razão da sua condição, a requerente postula a interdição de seu filho e sua nomeação como curadora, inclusive para fins de gestão de seus atos patrimoniais e negociais.

A petição inicial (Id. 105368515) veio acompanhada de documentos pessoais das partes, Declaração de Hipossuficiência, comprovante de residência, Declaração Médica e Laudo Médico (Id. 105368522 e Id. 105368523).

A requerente solicitou os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito.

Inicialmente, este Juízo, por decisão (Id. 106019989), deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando MARIA DO CARMO CORDEIRO ALVES como curadora provisória de SANDOVAL CORDEIRO ALVES, exceto para a venda ou permuta de bens imóveis.

Na mesma decisão, a audiência de entrevista com o interditando foi dispensada, por ora, em razão do relatório médico já acostado aos autos, e determinou-se a citação do interditando e a designação de perícia.

Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos.

Foi lavrado o Termo de Curatela Provisório (Id. 106231065) em 16/01/2025.

A requerente apresentou petição e o Termo de Curatela assinado em 28/01/2025 (Id. 106790789 e Id. 106790791).

O mandado de citação foi cumprido em 27 de março de 2025.

A Certidão do Oficial de Justiça (Id. 110100167) informou que "o interditando aparentemente possui problemas mentais, sua fala não é compreensiva, e ao ser perguntado sua idade, o mesmo afirma que tem 16 anos", corroborando as alegações de incapacidade.

Decorrido o prazo legal sem manifestação do interditando (Id. 112895392), a Defensoria Pública, nomeada curadora especial (Id. 112946324), apresentou contestação na qual pugnou pelo deferimento da pretensão da requerente, desde que ela se comprometesse a zelar pela conservação dos bens e direitos do curatelado.

Foi designada perícia médica para 26/06/2025 (Id. 114834708).

O laudo pericial (Id. 116140881), juntado aos autos, concluiu que o interditando possui "Retardo Mental Grave" (CID 10 – F72), de caráter permanente, e que não possui condições de exercer por conta própria os atos da vida civil relacionados a consentimento esclarecido para tratamento de saúde, disposição patrimonial, consentimento para casamento/união estável, exercício do poder familiar, exercício de profissão/ofício, exercício da cidadania eleitoral, serviço militar e litigar em juízo.

Por fim, o Ministério Público apresentou parecer (Id. 116522568), opinando pelo deferimento do pedido de interdição, confirmando a legitimidade da autora e a aptidão da curadora, e ressaltando que a curatela deve se restringir aos atos de natureza patrimonial e negocial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO É o que importa relatar.

DECIDO.

A demanda é procedente.

A parte autora é legítima, segundo previsão do art. 747, inciso II do Código de Processo Civil, uma vez que é genitora do interditando e comprovou a necessidade de interdição para a proteção de seu filho, que é solteiro e tem sua genitora como principal cuidadora.

A documentação colacionada aos autos demonstra que o promovido realmente necessita ser interditado, vez que o seu estado de saúde o impede de exercer os atos regulares da vida civil.

Os laudos médicos iniciais e, de forma conclusiva, o laudo da perícia judicial (Id. 116140881), atestam que o interditando é portador de "Retardo Mental Grave" (CID 10 – F72), uma condição permanente que o impossibilita de exprimir sua vontade e de gerir sua própria vida.

A Certidão do Oficial de Justiça (Id. 110100167), colhida durante o ato de citação, reforça a condição de incapacidade do interditando, observando sua fala não compreensível e desorientação.

Logo, o interditando, conforme ficou comprovado, não deixa dúvidas do mal de que padece.

Os atestados médicos, aliados ao laudo pericial, são conclusivos neste sentido, dispensando-se a produção de quaisquer outras provas, inclusive, com parecer favorável do Ministério Público.

A necessidade da curatela é evidente e se alinha com o disposto no Art. 1.767, inciso I do Código Civil, que estabelece a sujeição à curatela daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Adicionalmente, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seus artigos 84, §1º e 85, preconiza que a curatela é uma medida protetiva extraordinária e que afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, o que se coaduna com o caso dos autos.

De igual sorte, não subsiste evidências de quaisquer prejuízos suportados pelo requerido.

A farta prova dos autos da necessidade de nomeação de um curador em seu favor, corroborada pela Defensoria Pública em sua contestação e pelo parecer final do Ministério Público, autoriza o julgamento da presente lide de maneira favorável.

Registre-se que a interdição do ser humano não é definitiva, pois pode ser proposto o levantamento por ele próprio (Art. 756, § 1º do CPC), bem como por todas as pessoas enumeradas no art. 747 do CPC.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial para: DECRETAR a interdição de SANDOVAL CORDEIRO ALVES, qualificado nos autos, declarando sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil que envolvam disposição patrimonial e negocial, bem como outros que demandem plena capacidade de expressão de vontade e autogestão, devendo ser assistido ou representado por sua curadora.

CONFIRMAR a curatela provisória e NOMEAR em definitivo como curadora de SANDOVAL CORDEIRO ALVES, sua mãe MARIA DO CARMO CORDEIRO ALVES, qualificada nos autos, mediante compromisso.

A curatela abrangerá todos os atos da vida civil que Sandoval não puder praticar por si mesmo, ressalvando-se aqueles que não dependem de curatela, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Condeno a parte ao pagamento de custas processuais, suspendendo sua exigibilidade por inteligência do art. 98, §3 do NCPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no art. 755 do NCPC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se o dispositivo da sentença na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Como a presente interdição é restrita a questões patrimoniais e gerenciais, ela não abarca os direitos políticos da pessoa protegida, a quem se garante o direito de votar e ser votada, motivo pelo qual não haverá expedição de ofício ao cartório eleitoral para suspensão dos seus direitos políticos.

Tome-se o compromisso de curatela do requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, adotando a Escrivania as providências ao seu encargo.

Cumprindo as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos independente de nova conclusão, com baixa na distribuição.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito
19/08/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:44

Juntada de Petição de parecer
12/07/2025 08:27

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:22

Juntada de Ofício
25/06/2025 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
20/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Nº DO PROCESSO: 0803924-92.2024.8.15.0311 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DO CARMO CORDEIRO ALVES REQUERIDO: SANDOVAL CORDEIRO ALVES ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Designo perícia para o dia 26/06/2025, às 08h50min, na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel, Neste Fórum, localizado à Rua São Roque, s/n, Maia Princesa Isabel-PB.

PRINCESA ISABEL, 18 de junho de 2025.

LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório
18/06/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/06/2025 10:42

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/05/2025 08:05

Decorrido prazo de SANDOVAL CORDEIRO ALVES em 30/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/03/2025 13:00

Expedição de Mandado.
06/03/2025 12:23

Outras Decisões
29/01/2025 09:52

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:53

Juntada de Termo de Curatela Provisório
13/01/2025 13:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/01/2025 13:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO CORDEIRO ALVES - CPF: *00.***.*52-00 (REQUERENTE).
13/01/2025 13:09

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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