29/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:52

Juntada de Petição de cota
07/08/2025 21:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:29

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 09:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0802986-28.2022.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Vistos.

A Sentença de ID 82057725 transitou em julgado em 10/04/2024 (ID 89641074) O Município de Campina Grande requereu a abertura da fase de liquidação de sentença da presente ação e a intimação da empresa impugnada, por seu Advogado, para pagar a o valor retro calculado, no dia 21/06/2024, ID 92494939.

Foi proferido despacho, em 29/07/2024, intimando o executado para pagar o montante calculado, na forma do art. 523 do CPC, informando que não havendo o pagamento decorreria o prazo para impugnar, ID 97428293.

Certidão informando o decurso do prazo e encaminhando os autos para a penhora online, em 05/09/2024, conforme determinado no despacho de ID 97428293, ID 99827274.

Houve bloqueio parcial de valores, ID 101582450.

Em 07/11/2024, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de sentença, alegando a incerteza do valor da multa astreintes em decorrência da ausência de prova documental idônea que comprove o envio do Pedido de Compra, pugnando pela extinção da presente execução, ID 103413466.

O exequente foi intimado para manifestar-se acerca da Impugnação, e apresentou resposta, alegando a intempestividade da peça, e requereu o prosseguimento da fase de satisfação do processo com o bloqueio de imóveis do executado perante CRC-JUD, bem como bloqueio de veículos automotores no RENA-JUD, ID 107165877.

Certidão informando a intempestividade da Impugnação, ID 110705388.

O executado apresentou questão de ordem, requerendo a apreciação da impugnação, ID 111975565. É o relatório.

Conforme relatado, a petição de execução/cumprimento de sentença foi apresentada em 21/06/2024 e o executado foi intimado em 29/07/2024, tendo registrado ciência em 08/08/2024, conforme disponível na aba "expedientes": Todavia, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi protocolada em novembro de 2024, logo, intempestiva.

Inclusive, o despacho de ID 97428293, que intimou o executado para o pagamento do valor calculado, salientou que, não havendo o pagamento no prazo previsto do art. 523 do CPC, já decorrerá o prazo para impugnar, na forma do art. 525 do CPC.

Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica, em caso de apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1.

A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. 2.

Incidência do óbice da súmula 211/STJ, pois a matéria veiculada no agravo de instrumento sequer foi objeto de averiguação perante a Corte local, pois uma vez constatada a intempestividade da impugnação, todos os temas trazidos na insurgência ficaram prejudicados. 2.1 Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Precedentes. 3.

Adequada a deliberação monocrática no que aplicou o óbice da súmula 7/STJ ao ponto atinente à alegada existência de justa causa impeditiva de acesso aos autos, a viabilizar o acolhimento da tempestividade da impugnação apresentada, pois o acórdão recorrido, com amparo nos elementos de convicção dos autos, foi categórico em afirmar que os autos ficaram disponíveis para consulta quando se iniciou o prazo para a impugnação. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 216.583/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018). (grifo nosso) Pelo exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, diante da sua intempestividade.

Diante do bloqueio parcial encontrado no ID 101582450, expeça-se Alvará da quantia parcialmente encontrada para a conta judicial do credor.

Após o pagamento parcial do débito, intime-se a Fazenda para se pronunciar, em quinze dias nos autos, juntando cálculo atualizado, descontando-se o valor parcial recebido no alvará, sob pena de extinção por iliquidez.

Intimem-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito
17/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 22:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:40

Juntada de Certidão
02/04/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:14

Juntada de Petição de resposta
12/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 20:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:59

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:03

Juntada de Informações
25/09/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 06:44

Juntada de Certidão
05/09/2024 22:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/08/2024 06:03

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DAS NEVES SILVA JUNIOR em 30/08/2024 23:59.
29/07/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 17:11

Conclusos para despacho
21/06/2024 07:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:32

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 11:53

Juntada de Petição de cota
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DAS NEVES SILVA JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
16/02/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:44

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
07/11/2023 02:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DAS NEVES SILVA JUNIOR em 06/11/2023 23:59.
28/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:31

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DAS NEVES SILVA JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
12/07/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:15

Juntada de Petição de alegações finais
12/04/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:30

Conclusos para decisão
04/04/2023 08:29

Juntada de Certidão
27/02/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/02/2023 23:59.
13/12/2022 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 10:25

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:37

Juntada de tomada de termo
13/12/2022 09:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/12/2022 09:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
12/12/2022 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 08:33

Juntada de Petição de diligência
09/12/2022 07:59

Expedição de Mandado.
09/12/2022 07:56

Expedição de Mandado.
09/11/2022 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DAS NEVES SILVA JUNIOR em 08/11/2022 23:59.
02/11/2022 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 00:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DAS NEVES SILVA JUNIOR em 01/11/2022 23:59.
01/11/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 07:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/12/2022 09:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
04/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2022 23:31

Conclusos para despacho
10/08/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 22:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 08:51

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO DAS NEVES SILVA JUNIOR - CNPJ: 32.***.***/0001-93 (REU)
24/03/2022 09:24

Conclusos para despacho
24/03/2022 09:16

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC
23/03/2022 15:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/03/2022 14:30 Cejusc VI - Varas da Fazenda Pública - TJPB/CESREI.
23/03/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 07:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/03/2022 14:30 Cejusc VI - Varas da Fazenda Pública - TJPB/CESREI.
16/03/2022 07:50

Recebidos os autos.
16/03/2022 07:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VI - Varas da Fazenda Pública - TJPB/CESREI
16/03/2022 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:13

Juntada de Certidão
04/03/2022 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2022 09:45

Juntada de diligência
03/03/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:45

Conclusos para decisão
26/02/2022 02:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DAS NEVES SILVA JUNIOR em 25/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 09:16

Juntada de diligência
22/02/2022 04:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DAS NEVES SILVA JUNIOR em 21/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 13:27

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/02/2022 22:30

Juntada de diligência
16/02/2022 12:24

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 12:23

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 12:21

Expedição de Mandado.
16/02/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 08:34

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 14:17

Conclusos para decisão
15/02/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/02/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 01:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2022 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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