07/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:07

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:10

Juntada de Petição de informação
25/06/2025 02:13

Publicado Expediente em 25/06/2025.
24/06/2025 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
17/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:24

Juntada de Petição de informações prestadas
23/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:27

Transitado em Julgado em 20/04/2025
22/04/2025 22:58

Juntada de Petição de cota
27/03/2025 09:13

Juntada de Petição de informação
26/03/2025 22:19

Publicado Sentença em 25/03/2025.
26/03/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:56

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:37

Juntada de Projeto de sentença
12/02/2025 08:21

Conclusos ao Juiz Leigo
12/02/2025 08:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 12/02/2025 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
12/02/2025 08:21

Juntada de Informações
12/02/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 22:21

Juntada de Petição de informação
04/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:39

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/02/2025 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/08/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/08/2024 20:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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