09/09/2025 08:14

Conclusos para despacho
09/09/2025 08:13

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:06

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 01:31

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815098-58.2024.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: INGRID ISABEL DA SILVA EXECUTADO: LARRY DOUGLAS PEREIRA MACENA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios concretos de prosseguimento da execução (Id. 114707961).

Ocorre que o autor se limitou a requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço do promovido (Id. 115846924).

Decido.

Não há que se falar em expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico.

Este Juízo já realizou diversas diligências na tentativa de garantir a presente execução, especialmente através de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (Id. 106902691, 109443381, 112484105, 114707961, 114707962, 114707963, 114707964, 114707969 e 114707971), contudo, não foram suficientes para satisfazer a execução.

Por outro lado, não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido.

Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente apresente concretamente bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade).

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR.

SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019).

A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de Id. 115846924, e com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
13/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 05:31

Publicado Despacho em 25/06/2025.
20/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815098-58.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue em anexo resultado das pesquisas de bens do executado nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito no sentido de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
16/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:24

Juntada de Alvará
16/05/2025 11:42

Juntada de Petição de informação
15/05/2025 03:55

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.
15/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:24

Juntada de documento de comprovação
01/05/2025 06:00

Decorrido prazo de LARRY DOUGLAS PEREIRA MACENA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 07:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/04/2025 05:58

Juntada de entregue (ecarta)
19/03/2025 08:23

Expedição de Carta.
18/03/2025 13:51

Juntada de documento de comprovação
31/01/2025 11:43

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 10:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 08:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/01/2025 00:38

Decorrido prazo de LARRY DOUGLAS PEREIRA MACENA em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 12:10

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 19:23

Expedição de Carta.
22/11/2024 19:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:16

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/11/2024 00:30

Decorrido prazo de LARRY DOUGLAS PEREIRA MACENA em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:24

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 14:11

Expedição de Carta.
25/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 07:39

Conclusos para despacho
26/09/2024 07:39

Processo Desarquivado
25/09/2024 15:57

Juntada de Petição de informação
22/07/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:03

Homologada a Transação
19/07/2024 08:41

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:41

Juntada de Projeto de sentença
19/07/2024 08:40

Conclusos ao Juiz Leigo
19/07/2024 08:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/07/2024 08:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
01/07/2024 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 00:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/06/2024 01:07

Decorrido prazo de INGRID ISABEL DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:51

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/07/2024 08:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
07/06/2024 10:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/06/2024 11:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
06/06/2024 02:00

Decorrido prazo de INGRID ISABEL DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 23:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/05/2024 18:07

Expedição de Mandado.
17/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/06/2024 11:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/05/2024 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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