TJPB - 0800749-30.2025.8.15.0061

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0800749-30.2025.8.15.0061 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, APELANTE: MARLI RODRIGUES SOARES Advogados do(a) APELANTE: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716-A, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Marli Rodrigues Soares contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não apresentação de prova de requerimento administrativo prévio.

A autora sustenta a inexistência de exigência legal para tal providência, apontando ofensa ao princípio do acesso à justiça, e requer a anulação da sentença com regular prosseguimento do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o prosseguimento da ação judicial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário, sem exigência de esgotamento da via administrativa.

A demonstração do interesse processual não está condicionada à comprovação de requerimento administrativo quando se busca declarar a inexistência de débito oriundo de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário.

A imposição de obrigação de prévio requerimento administrativo representa restrição indevida ao direito de ação, além de contrariar os princípios da eficiência e da celeridade processual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 648/STJ) e dos tribunais estaduais afasta a exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o ajuizamento de ações que questionam a existência de dívida ou descontos indevidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento do interesse processual em ações que buscam a declaração de inexistência de débito ou a cessação de descontos indevidos.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o direito de acesso ao Judiciário, mesmo na ausência de provocação administrativa anterior.

A exigência de requerimento administrativo prévio, quando não prevista em lei, representa restrição indevida ao exercício do direito de ação.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARLI RODRIGUES SOARES, irresignada com sentença do Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, assim dispôs: “[...] JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC.

Sem custas.” Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que: (i) não há exigência legal de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, sob pena de afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; (ii) a imposição de emenda à inicial com tal finalidade configura restrição indevida ao acesso à justiça; (iii) os documentos essenciais à compreensão da lide já haviam sido acostados desde a petição inicial; e (iv) há evidente lesão ao seu direito fundamental, ante os descontos indevidos efetuados em sua conta bancária vinculada a benefício previdenciário, os quais motivaram o ajuizamento da ação.

Por derradeiro, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, a fim de que o feito tenha seu regular processamento e seja julgado com apreciação de mérito.

Em suas contrarrazões, pugna o Apelado pelo desprovimento do recurso.

Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório.

VOTO Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013).

A controvérsia gira em torno da existência (ou não) de interesse de agir da parte autora na propositura da ação, à luz da alegada ausência de prova de requerimento administrativo prévio ou negativa do banco.

Preservado o convencimento externado na r. sentença, entendo que o recurso comporta acolhimento.

A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse processual da parte autora.

Isso se justifica pela aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

Na hipótese, considerando a pretensão declaratória de inexistência de débito decorrente de cobranças de descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, revela-se desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para a demonstração do interesse processual da parte, em consonância com os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da eficiência e celeridade processual, uma vez que impor à parte autora o exaurimento prévio da via administrativa representa ônus indevido e restrição ao direito de acesso ao Judiciário.

Assim sendo, não há que se falar em necessidade de ingresso na via administrativa como condição da ação judicial.

Nesse sentido: [...] 1.

A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos é inaplicável, conforme o Tema 648 do STJ, aplicando-se apenas às ações cautelares autônomas de exibição de documentos. 2.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que se condicione o acesso ao Judiciário ao esgotamento de vias administrativas em casos que não exigem tal providência. 3.

Em relações consumeristas, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, facilitando a defesa de seus direitos.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 396 e 399, III; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648 (REsp 1.349.453/MS); TJPB, 0805406-43.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; TJPB, Apelação Cível nº 0800372-64.2023.8.15.0761, Rel.

Des.

Aluizio Bezerra Filho." (TJPB - 2ª Câmara Cível, AI 0823322-85.2024.8.15.0000, Rel.

Des.

Aluizio Bezerra Filho, PJ:08/12/2024).

ADMINISTRATIVO.

Agravo em Recurso Especial.

Aposentadoria por tempo de contribuição.

Prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia benefício previdenciário.

Desnecessidade.

Falta de interesse de agir afastado.

Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.(grifou-se).(STJ; AREsp 545.115; Proc. 2014/0170562-0; PR; Primeira Turma; Rel.

Min.

Benedito Gonçalves; DJE 16/03/2017).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA. [...] QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o prosseguimento da ação judicial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de acesso ao Poder Judiciário sem a necessidade de esgotamento da via administrativa.

A demonstração de interesse processual não exige a comprovação de prévio requerimento administrativo quando se pleiteia a declaração de inexistência de débito decorrente de descontos indevidos em conta-corrente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ações que visam afastar cobranças indevidas ou discutir a validade de contratos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento do interesse processual em ações que buscam a declaração de inexistência de contrato ou a cessação de descontos indevidos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 545.115, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJE 16/03/2017; TJ-MG, AC 10000220902860001, Rel.

Rui de Almeida Magalhães, j. 22/06/2022.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso.(TJ/PB- 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 0802499-34.2024.8.15.0051, Rel.

Gabinete 08 - Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2025).

Logo, a anulação da sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, determinando o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. É como voto.

Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DECISÃO) Processo n.: 0800749-30.2025.8.15.0061 Fica(m) o(a)(s) REU: BANCO BRADESCO, devidamente intimado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, apresentar as Contrarrazões ao recurso de apelação de ID n. 115711373.

ARARUNA 5 de julho de 2025 LEVI ROSAL COUTINHO Chefe de Cartório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (SENTENÇA) Nº DO PROCESSO: 0800749-30.2025.8.15.0061 DE ORDEM da MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dra.

CLARA DE FARIA QUEIROZ, INTIMO AMBAS AS PARTES, através dos seus Advogados, da SENTENÇA de ID 114290207.

ARARUNA 19 de junho de 2025 CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário