09/08/2025 10:44

Baixa Definitiva
09/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/08/2025 10:44

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 00:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOARES FERREIRA em 07/08/2025 23:59.
15/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:07

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 07:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOARES FERREIRA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOARES FERREIRA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:19

Publicado Expediente em 25/06/2025.
22/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Processo nº: 0808058-25.2024.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SOARES FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por CARLOS ALBERTO SOARES FERREIRA, contra sentença proferida pelo juízo a quo.

Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95).

Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovação das alegações.

Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Desse modo, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
19/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:29

Determinada diligência
28/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:30

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:46

Recebidos os autos
27/03/2025 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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