19/08/2025 02:42

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 20:06

Juntada de Petição de cota
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECAIS [Registro de Óbito após prazo legal] Proc. nº 0828383-98.2025.8.15.2001 AUTOR: LUIZ EDUARDO CAVALCANTE ROCHA SENTENÇA EMENTA: ASSENTAMENTO DE REGISTRO ÓBITO.

PROVA DOCUMENTAL.

PARECER DO M.P.FAVORÁVEL.

PROCEDÊNCIA. — Existindo prova suficiente do alegado, há de se deferir o pedido de Assentamento do Registro de óbito requerido na inicial.

LUIZ EDUARDO CAVALCANTE ROCHA,já qualificada na inicial, ingressou com uma ação de ASSENTAMENTO DE ÓBITO de JOSÉ RICARDO CAVALCANTE ROCHA, na condição de irmão do promovente, tendo em vista que o registro de óbito não foi lavrado no tempo devido, perante a Serventia Extrajudicial competente.

O Ministério Público, em seu parecer, foi favorável ao pedido da inicial. É o relatório.

Decido.

De acordo com a Lei dos Registros Públicos, deve-se deferir a pretensão autoral ,tendo em vista as provas constantes nos autos, as quais comprovam a ausência do assentamento de óbito requerido.

Com efeito, a DECLARAÇÃO DE ÓBITO anexada comprova o falecimento da pessoa identificada nos autos, não tendo sido lavrado o registro do óbito, perante o Oficial Registrador Competente.

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o art. 109 da Lei de Registros Públicos, determinando o assentamento de óbito de JOSÉ RICARDO CAVALCANTE ROCHA, falecido(a) em 15/03/2018, em conformidade com os dados constantes da declaração de óbito, cujo documento é parte integrante desta sentença, e e demais informações prestadas na lavratura do óbito pelo requerente, perante ao Oficial Registrador Competente.

Serve a sentença como mandado de assentamento de óbito, em conformidade com o art. 112 do CNJ da CGJ/PB, devidamente acompanhada da Declaração de Óbito e demais documentos necessários ao seu cumprimento..

Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE, da autoridade judicial competente, ordenando seu cumprimento pelo Oficial da respectiva unidade do serviço civil das Pessoas Naturais.

Defiro a gratuidade processual, caso ainda não deferida.

Condeno o autor em custas, observando, contudo, o que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade judiciária concedida.

Sem honorários, posto que processo de jurisdição voluntária.

Dispensado o prazo recursal, após o cumprimento, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
15/08/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 15:10

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 04:55

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 18:28

Conclusos para julgamento
12/08/2025 19:13

Juntada de Petição de parecer
06/08/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 18:20

Juntada de Ofício
06/08/2025 16:34

Juntada de Ofício
23/07/2025 18:47

Juntada de Ofício
19/07/2025 16:16

Juntada de Ofício
13/07/2025 22:49

Juntada de Petição de informação
03/07/2025 11:43

Juntada de Ofício
03/07/2025 10:32

Juntada de Ofício
26/06/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 07:36

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Proc .nº 0828383-98.2025.8.15.2001 AUTOR: LUIZ EDUARDO CAVALCANTE ROCHA DESPACHO Como requer o Ministério Público.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:33

Expedição de Carta.
13/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 22:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 22:29

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:05

Juntada de Petição de cota
23/05/2025 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 06:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
23/05/2025 03:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 03:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ EDUARDO CAVALCANTE ROCHA - CPF: *46.***.*33-44 (AUTOR).
22/05/2025 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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