25/06/2025 14:20

Juntada de Petição de resposta
25/06/2025 08:07

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803679-49.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta].

AUTOR: KÁTIA DE ALMEIDA CAVALCANTI.

RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

D E C I S Ã O Vistos, etc; Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do C.D.C; do art. 373, § 1º, do C.P.C e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do C.P.C e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do C.P.C.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do C.D.C, art. 373, § 1º, do C.P.C e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, D.J.e de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Posto isso, determino a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C.

Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 23 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
23/06/2025 09:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
10/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.
21/05/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
20/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:30

Juntada de Petição de resposta
15/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 22:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/05/2025 22:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/05/2025 21:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/04/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:42

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
11/02/2025 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 08:45

Conclusos para despacho
23/01/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:08

Nomeado perito
18/11/2024 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
08/08/2024 01:27

Decorrido prazo de Gabriel Xavier Cardoso em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:39

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Gabriel Xavier Cardoso em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:31

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 11:25

Juntada de Petição de resposta
06/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2024 09:40

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
06/06/2024 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KATIA DE ALMEIDA CAVALCANTI - CPF: *19.***.*63-53 (AUTOR).
31/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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