TJPB - 0800199-15.2018.8.15.0341

1ª instância - Vara Unica de Serra Branca

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO DA SILVA RAMOS

CPF *24.***.*90-20

EVA DA SILVA RAMOS

CPF *22.***.*05-87

ANTONIO DA SILVA RAMOS

CPF *99.***.*32-04

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RAMOS

CPF *03.***.*10-78

JOSE DIMAS DA SILVA RAMOS

CPF *00.***.*92-87

VERONICA RAMOS MEDEIROS

CPF *21.***.*53-20

Advogados

MARILIA NOBREGA DE ASSIS

OAB: 16598/PB

CPF *60.***.*25-89

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURJAO

Advogados

JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA

OAB: 14422/PB

CPF *28.***.*67-67

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MILLENY MORAES DE ALMEIDA

CPF *05.***.*61-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:24

    Publicado Expediente em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800199-15.2018.8.15.0341 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação de nunciação de obra nova, na qual os autores alegam que a parte ré, o ente público municipal, promoveu a construção de uma escola em área que supostamente invade terreno de sua titularidade.

    No curso da instrução, foi deferida a produção de prova pericial, com o objetivo de delimitar tecnicamente a área em litígio.

    A nobre perita nomeada apresentou o respectivo laudo pericial (ID nº 104127562).

    Intimadas a se manifestarem, as partes se posicionaram nos seguintes termos: a parte ré ratificou o conteúdo do laudo, requerendo a improcedência dos pedidos (ID nº 105547414), enquanto os autores alegaram cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não foram intimados para o ato pericial, tampouco lhes foi concedida oportunidade para apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico, pleiteando, por conseguinte, a nulidade da perícia realizada (ID nº 106516856).

    A matéria foi objeto de apreciação por este juízo na decisão de ID nº 104127562, ocasião em que declarei a nulidade do laudo pericial, diante da inobservância do devido processo legal, consubstanciada na ausência de comunicação prévia quanto à data da realização da perícia, o que inviabilizou a regular intimação das partes e, por conseguinte, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    Pois bem! A perita, em manifestação constante no ID nº 112689742, requereu a majoração dos honorários anteriormente fixados, de R$ 3.500,00 para R$ 7.000,00, sob o argumento de que será necessário repetir integralmente o trabalho técnico, incluindo deslocamentos, contratação de serviços terceirizados e nova elaboração do laudo.

    Todavia, o pedido não merece acolhimento.

    A anulação do laudo pericial decorreu de falha exclusiva da perita, que deixou de informar aos autos a data da realização da diligência, o que ensejou a impossibilidade de intimação das partes e, por conseguinte, a violação ao contraditório e à ampla defesa.

    Não se trata, portanto, de retrabalho causado por fato alheio à sua conduta, mas sim de ônus decorrente da inobservância de deveres processuais mínimos inerentes à função pericial.

    Assim, não se justifica a majoração dos honorários previamente fixados, os quais foram arbitrados de forma compatível com a complexidade da matéria e a extensão do trabalho a ser desenvolvido.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reajuste de honorários periciais, mantendo-se o valor anteriormente fixado, qual seja, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

    Intime-se a perita para que, querendo, manifeste-se sobre sua concordância em proceder à nova perícia nos termos definidos, sob os parâmetros já fixados.

    Expedientes necessários.

    Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

    Juiz de Direito

  • 19/08/2025 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 07:37

    Decorrido prazo de MILLENY MORAES DE ALMEIDA em 29/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 01:21

    Publicado Expediente em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800199-15.2018.8.15.0341 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação de nunciação de obra nova, na qual os autores alegam que a parte ré, o ente público municipal, promoveu a construção de uma escola em área que supostamente invade terreno de sua titularidade.

    No curso da instrução, foi deferida a produção de prova pericial, com o objetivo de delimitar tecnicamente a área em litígio.

    A nobre perita nomeada apresentou o respectivo laudo pericial (ID nº 104127562).

    Intimadas a se manifestarem, as partes se posicionaram nos seguintes termos: a parte ré ratificou o conteúdo do laudo, requerendo a improcedência dos pedidos (ID nº 105547414), enquanto os autores alegaram cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não foram intimados para o ato pericial, tampouco lhes foi concedida oportunidade para apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico, pleiteando, por conseguinte, a nulidade da perícia realizada (ID nº 106516856).

    A matéria foi objeto de apreciação por este juízo na decisão de ID nº 104127562, ocasião em que declarei a nulidade do laudo pericial, diante da inobservância do devido processo legal, consubstanciada na ausência de comunicação prévia quanto à data da realização da perícia, o que inviabilizou a regular intimação das partes e, por conseguinte, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    Pois bem! A perita, em manifestação constante no ID nº 112689742, requereu a majoração dos honorários anteriormente fixados, de R$ 3.500,00 para R$ 7.000,00, sob o argumento de que será necessário repetir integralmente o trabalho técnico, incluindo deslocamentos, contratação de serviços terceirizados e nova elaboração do laudo.

    Todavia, o pedido não merece acolhimento.

    A anulação do laudo pericial decorreu de falha exclusiva da perita, que deixou de informar aos autos a data da realização da diligência, o que ensejou a impossibilidade de intimação das partes e, por conseguinte, a violação ao contraditório e à ampla defesa.

    Não se trata, portanto, de retrabalho causado por fato alheio à sua conduta, mas sim de ônus decorrente da inobservância de deveres processuais mínimos inerentes à função pericial.

    Assim, não se justifica a majoração dos honorários previamente fixados, os quais foram arbitrados de forma compatível com a complexidade da matéria e a extensão do trabalho a ser desenvolvido.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reajuste de honorários periciais, mantendo-se o valor anteriormente fixado, qual seja, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

    Intime-se a perita para que, querendo, manifeste-se sobre sua concordância em proceder à nova perícia nos termos definidos, sob os parâmetros já fixados.

    Expedientes necessários.

    Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

    Juiz de Direito

  • 18/07/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de MARILIA NOBREGA DE ASSIS em 17/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA em 17/07/2025 23:59.

  • 26/06/2025 01:03

    Publicado Expediente em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800199-15.2018.8.15.0341 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação de nunciação de obra nova, na qual os autores alegam que a parte ré, o ente público municipal, promoveu a construção de uma escola em área que supostamente invade terreno de sua titularidade.

    No curso da instrução, foi deferida a produção de prova pericial, com o objetivo de delimitar tecnicamente a área em litígio.

    A nobre perita nomeada apresentou o respectivo laudo pericial (ID nº 104127562).

    Intimadas a se manifestarem, as partes se posicionaram nos seguintes termos: a parte ré ratificou o conteúdo do laudo, requerendo a improcedência dos pedidos (ID nº 105547414), enquanto os autores alegaram cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não foram intimados para o ato pericial, tampouco lhes foi concedida oportunidade para apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico, pleiteando, por conseguinte, a nulidade da perícia realizada (ID nº 106516856).

    A matéria foi objeto de apreciação por este juízo na decisão de ID nº 104127562, ocasião em que declarei a nulidade do laudo pericial, diante da inobservância do devido processo legal, consubstanciada na ausência de comunicação prévia quanto à data da realização da perícia, o que inviabilizou a regular intimação das partes e, por conseguinte, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    Pois bem! A perita, em manifestação constante no ID nº 112689742, requereu a majoração dos honorários anteriormente fixados, de R$ 3.500,00 para R$ 7.000,00, sob o argumento de que será necessário repetir integralmente o trabalho técnico, incluindo deslocamentos, contratação de serviços terceirizados e nova elaboração do laudo.

    Todavia, o pedido não merece acolhimento.

    A anulação do laudo pericial decorreu de falha exclusiva da perita, que deixou de informar aos autos a data da realização da diligência, o que ensejou a impossibilidade de intimação das partes e, por conseguinte, a violação ao contraditório e à ampla defesa.

    Não se trata, portanto, de retrabalho causado por fato alheio à sua conduta, mas sim de ônus decorrente da inobservância de deveres processuais mínimos inerentes à função pericial.

    Assim, não se justifica a majoração dos honorários previamente fixados, os quais foram arbitrados de forma compatível com a complexidade da matéria e a extensão do trabalho a ser desenvolvido.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reajuste de honorários periciais, mantendo-se o valor anteriormente fixado, qual seja, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

    Intime-se a perita para que, querendo, manifeste-se sobre sua concordância em proceder à nova perícia nos termos definidos, sob os parâmetros já fixados.

    Expedientes necessários.

    Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

    Juiz de Direito

  • 24/06/2025 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 12:29

    Indeferido o pedido de MILLENY MORAES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como MILLENY MORAES DE ALMEIDA - CPF: *05.***.*61-13 (TERCEIRO INTERESSADO)

  • 22/05/2025 17:20

    Decorrido prazo de MILLENY MORAES DE ALMEIDA em 21/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 07:26

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 07:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2025 11:45

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 13/05/2025 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2025 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2025 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 18:46

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/03/2025 20:36

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2025 20:36

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2025 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 22:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 00:40

    Decorrido prazo de JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.

  • 22/11/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 21:31

    Juntada de Petição de informação

  • 29/10/2024 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 22:00

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 21:56

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 21:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 22:47

    Nomeado perito

  • 29/09/2024 20:14

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2024 20:14

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 14/07/2024 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2024 17:29

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 02:32

    Decorrido prazo de JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 09:39

    Juntada de Petição de informação

  • 11/06/2024 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 11:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/06/2024 06:38

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 23:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 22:13

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2024 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 10:54

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 07:25

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 22:25

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 10:48

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 17:36

    Nomeado perito

  • 11/08/2023 19:02

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 11:28

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2023 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 07:05

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 22:12

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 22:34

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2023 20:14

    Juntada de Petição de informação

  • 25/02/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 19:36

    Juntada de Petição de informação

  • 13/02/2023 19:35

    Juntada de Petição de informação

  • 09/02/2023 01:54

    Decorrido prazo de JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA em 07/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 20:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 10:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/01/2023 10:34

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2023 21:55

    Deferido o pedido de

  • 22/01/2023 21:55

    Nomeado perito

  • 22/01/2023 21:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2022 21:17

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 20:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 22:24

    Juntada de provimento correcional

  • 17/05/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2022 22:09

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/04/2022 10:30 Vara Única de Serra Branca.

  • 05/04/2022 11:50

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/04/2022 11:32

    Juntada de Petição de comunicações

  • 04/04/2022 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2022 02:42

    Decorrido prazo de JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA em 27/01/2022 23:59:59.

  • 27/01/2022 18:57

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/01/2022 06:13

    Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Gurjão em 21/01/2022 23:59:59.

  • 04/01/2022 00:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/01/2022 00:28

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 05/04/2022 10:30 Vara Única de Serra Branca.

  • 12/12/2021 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 20:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2021 03:50

    Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Gurjão em 23/11/2021 23:59:59.

  • 23/11/2021 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2021 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 20:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2021 23:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2021 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2021 18:43

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2021 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2021 11:43

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 16/03/2021 02:27

    Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Gurjão em 15/03/2021 23:59:59.

  • 12/03/2021 18:11

    Audiência 11/03/2021 09:30 realizada para Vara Única de Serra Branca #Não preenchido#.

  • 12/03/2021 18:11

    Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 11/03/2021 09:30:00 Sala de Audiências.

  • 10/03/2021 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2021 08:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2021 08:24

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 02/03/2021 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 21:04

    Juntada de comunicações

  • 18/11/2020 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2020 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 11:30

    Audiência Preliminar designada para 11/03/2021 09:30 Vara Única de Serra Branca.

  • 02/11/2020 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2020 19:22

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 09:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2020 22:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2019 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 12:15

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2019 16:52

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO DA SILVA RAMOS - CPF: *99.***.*32-04 (AUTOR), EVA DA SILVA RAMOS - CPF: *22.***.*05-87 (AUTOR), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RAMOS - CPF: *03.***.*10-78 (AUTOR), JOSE DIMAS DA SILVA RAMOS - CPF: 600.1

  • 26/11/2019 07:24

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 00:08

    Decorrido prazo de MARILIA NOBREGA DE ASSIS em 19/11/2019 23:59:59.

  • 13/11/2019 02:49

    Decorrido prazo de VERONICA RAMOS MEDEIROS em 12/11/2019 23:59:59.

  • 13/11/2019 02:49

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DA SILVA RAMOS em 12/11/2019 23:59:59.

  • 13/11/2019 02:49

    Decorrido prazo de JOSE DIMAS DA SILVA RAMOS em 12/11/2019 23:59:59.

  • 13/11/2019 02:48

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RAMOS em 12/11/2019 23:59:59.

  • 13/11/2019 02:48

    Decorrido prazo de EVA DA SILVA RAMOS em 12/11/2019 23:59:59.

  • 13/11/2019 02:48

    Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA RAMOS em 12/11/2019 23:59:59.

  • 12/11/2019 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2019 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 07:49

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/10/2019 23:41

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

  • 15/10/2019 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2019 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 12:38

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2019 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2019 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2019 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2019 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2019 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2019 03:25

    Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA RAMOS em 11/04/2019 23:59:59.

  • 08/04/2019 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2019 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 14:53

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 14:53

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 12:01

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2018 12:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/12/2018 07:49

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2018 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2018 11:39

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2018 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2018 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 21:26

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 21:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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