10/09/2025 09:03

Publicado Mandado em 10/09/2025.
10/09/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Nº do processo: 0807112-94.2024.8.15.0731 PROMOVENTE: AUTOR: VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO PROMOVIDO: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Juizado Especial Misto de Cabedelo intimo a parte autora, AUTOR: VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO, através de seu Advogado, para manifestar-se no sentido de requerer, em cinco dias, o cumprimento da SENTENÇA, trazendo aos autos demonstrativo de débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do artigo 798, alínea “b” do CPC, inclusive com aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC, sem a incidência de honorários advocatícios, com fulcro no Enuncido 97 do FONAJE.

Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO - PB20841 CABEDELO, 8 de setembro de 2025.

Ediane Maria Figueiredo Técnico Judiciário
08/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:40

Processo Desarquivado
21/07/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:14

Juntada de comunicações
21/07/2025 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 11:07

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 02:13

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2025 01:09

Publicado Expediente em 26/06/2025.
26/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 01:09

Publicado Expediente em 26/06/2025.
26/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DE CABEDELO PROCESSO Nº 0807112-94.2024.8.15.0731 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO É cediço, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.

Da análise da sentença combatida percebe-se claramente que este juízo apreciou totalmente os pontos da demanda, inclusive em relação a aos pontos alegados pelo Embargante apresentando seu convencimento a esse respeito, não havendo nenhuma omissão ou contradição a ser sanada.

Analisando a decisão, percebe-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade, na realidade, é o ponto de vista do julgador.

Com efeito, não posso revisar o que já foi julgado, sob pena de desvio de finalidade dos embargos, nulidade absoluta.

Em realidade, revisão do julgamento deve ser buscada em segunda instância, por meio do recurso adequado.

Em sentido semelhante, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE, IN CASU.

PRECEDENTES. 1.

A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2.

Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel.

Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011).

Assim, a decisão guerreada não requer declaração.

Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, com todas as matérias pré-questionadas na pretensão subjetiva analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, REJEITO os presentes embargos de declaração. À homologação, para fins do art. 40 da lei 9.099/95.

Cabedelo, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TUANNY THAÍS DE OLIVEIRA FONSECA Juíza Leiga
24/06/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:37

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 09:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:38

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 08:37

Conclusos ao Juiz Leigo
26/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:56

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:35

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 06:35

Decorrido prazo de VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 05:30

Publicado Expediente em 16/04/2025.
16/04/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 05:30

Publicado Expediente em 16/04/2025.
16/04/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:51

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:58

Juntada de Projeto de sentença
08/01/2025 14:50

Conclusos ao Juiz Leigo
08/01/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/12/2024 11:35

Conclusos ao Juiz Leigo
03/12/2024 11:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/12/2024 11:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
03/12/2024 10:10

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 20:06

Juntada de informação
08/11/2024 20:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/12/2024 11:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
09/09/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 18:53

Conclusos para decisão
06/09/2024 18:53

Juntada de comunicações
01/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 14:40

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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