29/08/2025 05:11

Decorrido prazo de TOTALNORTE COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP em 19/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801095-13.2022.8.15.0731 RELATOR: Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto EMBARGANTE: Estado da Paraíba ADVOGADO: Alessandra Ferreira Aragão Gurgel (Procuradora) EMBARGADO: Totalnorte Comércio de Refrigeração Ltda – EPP ADVOGADO: Bruno Gentil Dore (OAB/PB nº 26.364) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

I.

Caso em exame: 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão de Apelação Cível, alegando vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com o objetivo de rediscutir a matéria já julgada e para fins de prequestionamento.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em: verificar a existência de vícios no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC, e a possibilidade de rediscutir a matéria já julgada em sede de Embargos de Declaração.

III.

Razões de decidir: 3.1 Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, mas sim ao aperfeiçoamento da decisão quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3.2 O prequestionamento não exige a indicação expressa de dispositivos legais, sendo suficiente a análise da matéria pelo tribunal.

IV.

Dispositivo e tese: Embargos de Declaração rejeitados. "1.

Os Embargos de Declaração não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida." "2.

O prequestionamento considera incluídos os elementos suscitados, ainda que os Embargos de Declaração sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

Art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC).

Jurisprudência relevante citada: TJMS; EDclCv 1416380-69.2024.8.12.0000/50000; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 08/01/2025; Pág. 265.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS.

RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba, contra o acórdão de ID 35237081, que NEGOU provimento ao seu apelo, interposto nos autos Ação de Execução Fiscal, proposta contra a Totalnorte Comércio de Refrigeração Ltda – EPP.

Nas razões de seu recurso (ID 35307628), o embargante aduz haver omissão na decisão ora recorrida, no sentido de que a CDA foi constituída a partir de representação fiscal de lançamento auto declarado.

Com base no exposto, requer o acolhimento dos aclaratórios.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório necessário.

VOTO O recurso em apreço não merece prosperar.

O que se depreende dos fundamentos utilizados na presente insurgência é a tentativa de rediscussão da matéria, inviável nesta seara.

Posto isso, deve-se concluir pela impropriedade dos argumentos trazidos pela parte embargante, por não haver vícios a serem corrigidos na decisão impugnada.

Na hipótese, vislumbro que o acórdão embargado se encontra suficientemente fundamentado, pretendendo a presente insurgência apenas a rediscussão da matéria, o que não é possível em sede de aclaratórios.

Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO.

EXPRESSA.

EMBARGOS REJEITADOS.

O recurso embargos de declaração é destinado ao aperfeiçoamento do pronunciamento judicial proferido com erro, omissão, contradição e/ou obscuridade.

E não para provocar o Colegiado a reanalisar o recurso principal.

Prequestionamento não implica em indicação dos dispositivos legais aos quais a parte entende por violados.

A matéria analisada no exame do recurso é suficiente para eventual interposição de recursos para as instâncias superiores.”. (TJMS; EDclCv 1416380-69.2024.8.12.0000/50000; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 08/01/2025; Pág. 265) Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando o acórdão enfoca, de forma clara, expressa e coerente, a fundamentação que entende adequada e necessária para o deslinde da questão, de modo que igualmente é desnecessário que esta Corte responda a todos os questionamentos da parte. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC.

CABIMENTO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material a ser sanado no julgamento colegiado, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.

O acórdão dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos 2.

Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, não sendo caso de incidência da Súmula 98/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 1206670/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018).

Grifei.

A título meramente argumentativo, verifico que a decisão recorrida apreciou detidamente e de forma bastante clara as alegações da parte insurgente, razão pela qual passo a analisar o suposto vício suscitado, por amor ao debate.

Nas razões de seu recurso (ID 35307628), o embargante aduz haver omissão na decisão ora recorrida, no sentido de que a CDA foi constituída a partir de representação fiscal de lançamento auto declarado.

Os argumentos não merecem prosperar, uma vez que os pontos suscitados foram devidamente fundamentados no acórdão recorrido.

Restou consignado no acórdão que, de acordo com o confronto entre a certidão da dívida ativa que embasou a execução fiscal (ID 33524255 e ID 33524256) com as disposições dos transcritos artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF, verificou-se a ausência da indicação expressa de quais incisos do dispositivo 106 do RICMS foram descumpridos para a origem do débito em apreço, comprometendo a essência da CDA e prejudicando, assim, a defesa da parte executada.

Com apoio em precedentes jurisprudenciais de tribunais pátrios, bem como desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, embora a Certidão de Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, eventual nulidade do título executivo pode ser aferida de ofício, por ser matéria de ordem pública.

Dado o exposto, a finalidade dos aclaratórios é corrigir falhas porventura existentes nos decisórios proferidos pelos Magistrados, concernentes a supostas omissões, contradições, obscuridades e erro material, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se mais uma vez, o acórdão embargado enfocou fundamentação suficiente para o deslinde do recurso.

A insatisfação dos recorrentes com o julgamento contrário aos seus interesses, ou a rediscussão da causa, não encontram amparo na via dos embargos declaratórios.

Por fim, quanto ao prequestionamento para eventual interposição de recursos nas instâncias superiores, segundo o art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ademais, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “deve ser efusivamente comemorado o art. 1.025 do Novo CPC, ao prever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Como se pode notar da mera leitura do dispositivo legal, está superado o entendimento consagrado na Súmula 211/STJ[1].” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed.

Salvador: Ed.

Juspodium, 2016.

Pgs. 1.614) Por tudo que foi exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.

Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.

Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça.

Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025.

Des.

José Ricardo Porto RELATOR J/04 [1] Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998, p. 366).
22/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 01:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2025 00:23

Decorrido prazo de VALENTINA XAVIER SITONIO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:23

Decorrido prazo de MARCELO XAVIER SITONIO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:19

Decorrido prazo de VALENTINA XAVIER SITONIO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:19

Decorrido prazo de MARCELO XAVIER SITONIO em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 16:32

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2025 20:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2025 18:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 00:02

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:01

Publicado Expediente em 09/06/2025.
07/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:57

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
03/06/2025 01:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2025 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 18:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:16

Determinação de redistribuição por prevenção
11/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:30

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:25

Recebidos os autos
11/03/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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