TJPB - 0002353-46.2013.8.15.0751
1ª instância - 4ª Vara Mista de Bayeux
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2025 08:10
Publicado Expediente em 27/06/2025.
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28/06/2025 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 08:03
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] PROCESSO Nº 0002353-46.2013.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Sentença homologatória de cálculos com determinação de expedição de Precatório.
Após o trânsito em julgado, o Ofício Requisitório foi expedido e enviado à Gerência de Precatórios do TJPB (ID 107756733).
Posteriormente o(a) exequente renunciou o valor que excedeu o teto para pagamento via Requisição de Pequeno Valor e requereu a transformação da determinação de expedição de Precatório em RPV (petição e documento de ID 113465624 a 113465626). À vista do Termo de Renúncia de ID 113465626, transformo a determinação para expedição de Precatório em RPV, referente ao(à) REQUERENTE: EVANDRO VIEIRA DA SILVA, cujo crédito fica limitado ao teto estabelecido na legislação municipal, ou seja, o maior benefício do regime geral de previdência social[1], atualmente R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025.
Pelo exposto, determino: 1- Tendo em vista o Ofício Requisitório já expedido, oficie-se à Gerência de Precatórios do TJPB informando o deferimento supra e solicitando o arquivamento do Precatório enviado, conforme ID supra, sem o pagamento. 2- Intimem-se as partes para ciência desta determinação. 3- Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor do principal com base no teto acima, com as cautelas de praxe.
Cumpra-se com urgência o item 1.
Bayeux-PB, 16 de junho de 2025.
Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) ¹ Art. 1º da Lei Municipal nº 1.276/2013.
Para fins do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, fica definido como pequeno valor perante o erário público do Município de Bayeux-PB, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. -
25/06/2025 15:11
Juntada de RPV
-
25/06/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 16:38
Juntada de Ofício
-
17/06/2025 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 11:01
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 17:18
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
15/04/2025 09:23
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
11/04/2025 12:39
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
11/04/2025 12:30
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
11/04/2025 12:30
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
11/04/2025 12:29
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
03/04/2025 11:21
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
07/03/2025 01:04
Decorrido prazo de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES em 06/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 01:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 06/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 01:04
Decorrido prazo de GUSTAVO CABRAL DE MOURA em 06/03/2025 23:59.
-
13/02/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 16:44
Juntada de Precatório
-
13/02/2025 09:20
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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15/10/2024 02:00
Decorrido prazo de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES em 14/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 02:00
Decorrido prazo de GUSTAVO CABRAL DE MOURA em 14/10/2024 23:59.
-
13/09/2024 08:21
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
13/09/2024 08:19
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 05/03/2024 23:59.
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15/02/2024 19:09
Decorrido prazo de GUSTAVO CABRAL DE MOURA em 08/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 19:09
Decorrido prazo de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES em 08/02/2024 23:59.
-
08/12/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2023 13:39
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
30/10/2023 13:39
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
18/09/2023 17:05
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 17:04
Juntada de Outros documentos
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14/08/2023 22:47
Juntada de provimento correcional
-
03/05/2023 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 27/04/2023 23:59.
-
28/04/2023 10:39
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2023 14:12
Decorrido prazo de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES em 12/04/2023 23:59.
-
10/04/2023 09:27
Juntada de Petição de informação
-
15/03/2023 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2023 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2023 08:41
Juntada de documento de comprovação
-
20/10/2022 18:02
Outras Decisões
-
15/08/2022 11:44
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2022 04:49
Juntada de provimento correcional
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24/03/2022 11:06
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
02/06/2021 14:57
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2020 15:12
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2020 01:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 26/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 00:52
Decorrido prazo de EXPEDITO ABDON DOS SANTOS em 14/02/2020 23:59:59.
-
07/02/2020 13:18
Conclusos para despacho
-
07/02/2020 13:16
Juntada de Certidão
-
07/02/2020 13:15
Juntada de Certidão
-
07/02/2020 13:08
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2020 13:07
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 13:07
Juntada de ato ordinatório
-
02/11/2019 10:52
Processo migrado para o PJe
-
21/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2019
-
21/10/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 10/2019 D002023170751 15:03:46 002
-
21/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 21: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
-
21/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2019 NF 169/1
-
21/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 10/2019 15:04 TJEBY70
-
28/05/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/05/2019 017681PB
-
13/02/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 02/2019 NOTA DE FORO
-
04/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2019 NF 17/19
-
29/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2019 IMPUGNAçãO
-
28/01/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 01/2019
-
07/12/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 07/12/2018
-
13/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2018
-
07/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2018
-
07/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2018
-
29/10/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 18: 10/2018
-
08/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2018
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
03/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2017 CARLOS ANTONIO
-
03/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2017
-
26/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2017
-
22/08/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/08/2017 017681PB
-
17/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 08/2017 NOTA DE FORO
-
15/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2017
-
15/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2017 NF 120/1
-
08/08/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2017 0023
-
08/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2017 MUNICIPIO
-
08/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2017
-
04/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 08/2017
-
06/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 06/06/2017
-
29/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2017 PREFEITO MUNICIPAL
-
03/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2017
-
24/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2017
-
24/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2017
-
18/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 04/2017
-
20/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/03/2017 017681PB
-
16/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2017
-
16/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2017 NF 33/17
-
13/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2017
-
13/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2017
-
18/02/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 18: 02/2016
-
10/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2016
-
01/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 29: 01/2016 CARLOS ANTONIIO
-
01/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2016
-
25/01/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/01/2016 017681PB
-
25/01/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2016
-
22/01/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 01/2016 NOTA DE FORO
-
18/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 01/2016 NF 01/16
-
28/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2015
-
23/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 09/2015
-
23/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2015
-
17/09/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 09/2015
-
04/09/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/09/2015 007647PB
-
03/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 09/2015 NOTA DE FORO
-
01/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2015 NF 142/1
-
17/08/2015 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 17: 08/2015
-
14/01/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 01/2015
-
14/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2015
-
29/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2014
-
24/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/07/2014 017681PB
-
23/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 07/2014 NOTA DE FORO
-
21/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 07/2014 NF 118/1
-
17/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2014
-
15/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2014
-
15/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2014
-
07/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 07/2014 NOTA DE FORO
-
03/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2014 NF 106/1
-
20/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2014
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16/05/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 05/2014 001
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16/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 05/2014
-
16/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2014
-
15/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2014
-
27/03/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/03/2014 007647PB
-
24/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 03/2014 MUNICIPIO DE BAYEUX
-
14/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2013
-
10/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2013
-
09/10/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 09: 10/2013 TJEBY58
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2013
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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