14/08/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de CABRAL ADVOGADOS - ME em 18/07/2025 23:59.
28/06/2025 08:12

Publicado Decisão em 27/06/2025.
28/06/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular: (83) 99144-5973 - WhatsApp; E-mail: [email protected] v.1.00 Proc. nº 0801405-55.2021.8.15.0601 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Valor da Causa: R$ 512.923,09 EXEQUENTE: CABRAL ADVOGADOS - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Vistos, etc.

Nos moldes do art. 535 do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV (conforme o caso), conforme o §3º do mesmo art. 535 do CPC.

Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º).

Impugnada a execução, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias.

Após, autos conclusos.

Não impugnada a execução ou rejeita as arguições da executada, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à fazenda pública devedora, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

JUÍZ DE DIREITO
25/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:58

Outras Decisões
17/06/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:47

Decorrido prazo de CABRAL ADVOGADOS - ME em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 07:29

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
09/06/2025 09:23

Conclusos para decisão
05/06/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 08:48

Recebidos os autos
23/05/2025 08:48

Juntada de Certidão de prevenção
05/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:30

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 21:30

Juntada de Petição de apelação
26/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:37

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2024 00:25

Decorrido prazo de CABRAL ADVOGADOS - ME em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:31

Juntada de Petição de apelação
23/01/2024 11:11

Conclusos para julgamento
22/01/2024 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2023 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2023 09:46

Conclusos para julgamento
19/05/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:19

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 07:13

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/12/2022 15:34

Conclusos para julgamento
07/12/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 06:45

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 11:04

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/08/2022 12:30 Vara Única de Belém.
12/08/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:39

Decorrido prazo de CABRAL ADVOGADOS - ME em 27/07/2022 23:59.
29/07/2022 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 09:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/08/2022 12:30 Vara Única de Belém.
09/06/2022 04:07

Decorrido prazo de CABRAL ADVOGADOS - ME em 30/05/2022 23:59.
26/04/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:53

Conclusos para decisão
17/04/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 20:29

Determinada diligência
11/04/2022 20:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CABRAL ADVOGADOS - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
17/02/2022 15:37

Conclusos para decisão
16/02/2022 04:24

Decorrido prazo de CABRAL ADVOGADOS - ME em 15/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 13:57

Juntada de Petição de informações prestadas
12/01/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 08:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho
23/12/2021 08:57

Conclusos para despacho
23/12/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

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