29/08/2025 12:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA INACIA LEITE em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/08/2025 08:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:43

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803512-73.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando os pedidos formulados pelas partes e que a divergência recai sobre a assinatura aposta no contrato colacionado pela parte promovida, e tratando-se defesa técnica DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, nos termos do art. 465, do CPC.

Inicialmente, destaco que o ônus do pagamento da perícia grafotécnica cabe ao Banco promovido. É que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, conforme Tema 1061 do STJ.

No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais.

Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais.

Relação de consumo.

A inversão do ônus da prova é regra de instrução.

Inteligência do art. 373, §1º, do CPC.

Alegação de falsidade da assinatura no contrato.

Perícia grafotécnica determinada.

Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu.

Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco.

Inteligência do art. 429, II, do CPC.

Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019).

Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício.

Assim NOMEIO o perito cadastrado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja, FELIPE QUEIROGA GADELHA, endereço Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, telefone ((83) 99332-2907, e-mail: [email protected]; ADVIRTO que o especialista nomeado(a) neste ato deverá realizar a perícia e responder aos quesitos das partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, bem como deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão; FIXO honorários do perito no montante de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), considerando o contrato a ser analisado, nos termos do Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba de 16/2025, os quais serão custeados pela parte promovida, dada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (Tema 1.061 do STJ1), conforme dito alhures.

Destarte, determino: 1.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicarem os assistentes técnicos, apresentando os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC, art. 465, § 1°, I, II e III) se ainda não presentes nos autos; 2.

Intime-se o perito da nomeação, remetendo-lhe os quesitos apresentados pelas partes.

Caso não haja interesse, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar justificativas para a declinação do encargo, mediante petição fundamentada (art. 157, § 1º do CPC) ou, se for o caso, alegar impedimento ou suspeição para realizar a perícia; 3.

Remeta-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: a) - As assinaturas lançadas no contrato provieram do punho do Requerente? b) - Com base no material fornecido para a realização da presente Perícia Grafotécnica pelo Requerente, a assinatura a ele atribuída nos contratos é falsa? 4.

Concomitantemente, intime-se a parte PROMOVIDA para efetuar o depósito dos honorários periciais na forma do art. 95, § 1º do CPC, sob pena de constrição via BACENJUD; 5.

Depositados os referidos valores, proceda-se com a remessa eletrônica dos autos ao perito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes; 6.

Realizada a perícia e aportando os laudos, intimem-se as partes para se pronunciarem, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC).

Intimem-se.

Expedientes e diligências necessárias.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito 1 Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”.
30/07/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:46

Nomeado perito
29/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 07:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 22:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 08:11

Publicado Decisão em 27/06/2025.
28/06/2025 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803512-73.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com o advento do NCPC, houve a inserção, no procedimento comum, de uma audiência inaugural, com finalidade exclusiva de buscar uma solução consensual da lide.

Nesse mesmo norte, o Novo Código prevê ainda a criação de centros de conciliação e mediação, os quais instrumentalizariam a garantia de audiência de autocomposição efetivamente exitosa, através de técnicas de conciliação desempenhadas por agentes treinados para esse fim específico (conciliadores e mediadores).

O Tribunal de Justiça começou a implantar gradualmente o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas unidades judiciárias do estado.

Entretanto, a presente comarca ainda não foi contemplada com a instalação de tal centro.

Traçados esse panorama, verifico que se afigura desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente - art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação, ante a inexistência de centros de autocomposição no juízo.

Ademais, segundo a rotina forense nesta Comarca, a marcação exclusiva do ato vem servindo simplesmente para abarrotar a pauta de audiências, transmudando-se em mero procedimento formal, indo de encontro ao modelo gerencial (melhores resultados com o menor número de atos) que deve pautar também a prestação jurisdicional.

Ressalto que nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação.

Logo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 3º, § 3º c/c art.139, VI, ambos do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM).

DA TUTELA DE URGÊNCIA Em relação à tutela provisória pretendida, esta não deve ser concedida.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental, visando à obtenção de provimento judicial que determine a suspensão/cancelamento dos descontos de nas contas de benefício da parte promovente, não reconhecido pelo(a) autor(a) para com a parte promovida.

O pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser negado, vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), nem o perigo de dano (periculum in mora).

Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Da mesma forma, não ficou caracterizado a necessidade da tutela de urgência, tendo em vista que dos documentos juntados com a inicial observa-se que os descontos vêm ocorrendo há vários anos e que o valor descontado não é capaz de abalar gravemente o orçamento da parte autora, de sorte que o perigo de dano também está afastado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais.

DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS Defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do NCPC).

Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Caso a contestação traga questões preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, intime-se o autor para impugnar em 15 dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento (art. 357, do NCPC).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 23:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/11/2024 14:58

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/07/2024 09:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/07/2024 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 09:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA INACIA LEITE - CPF: *49.***.*58-01 (AUTOR).
08/07/2024 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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