28/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:29

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 10:29

Outras Decisões
27/06/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802086-57.2025.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho ajuizado por RAFAEL MELO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Reza o art. 169, inciso IV, da LC n. 96/2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias) estabelece que, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar “as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário”.

DESSE MODO, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição para a 2ª Vara da Comarca de Sapé, a quem compete processar e julgar a ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho instaurada.

Proceda-se com a redistribuição.

Intimações e providências legais.

CUMPRA-SE.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
26/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:09

Determinada a redistribuição dos autos
26/06/2025 08:09

Declarada incompetência
25/06/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 16:47

Distribuído por sorteio
25/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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