22/07/2025 03:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:10

Juntada de Petição de informações prestadas
28/06/2025 08:18

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0863962-15.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
25/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/05/2025 18:58

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:58

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 10:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/06/2024 10:08

Conclusos ao Juiz Leigo
18/06/2024 10:06

Juntada de Decisão
18/06/2024 10:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 18/06/2024 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
18/06/2024 09:42

Juntada de Petição de informações prestadas
22/05/2024 01:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:26

Juntada de Petição de informações prestadas
19/04/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:42

Juntada de Decisão
17/04/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/06/2024 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/04/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 13:32

Conclusos ao Juiz Leigo
10/08/2023 09:57

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2023 23:59.
18/06/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:37

Outras Decisões
24/05/2023 08:55

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 08:32

Juntada de Petição de informações prestadas
27/02/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:00

Outras Decisões
16/02/2023 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 18:22

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/02/2023 22:29.
10/02/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:37

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 22:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/02/2023 23:10

Expedição de Mandado.
31/01/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 10:01

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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