07/08/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 09:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/08/2025 00:53

Decorrido prazo de JERFFERSON ALVES DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.
15/07/2025 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:50

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 08:33

Não recebido o recurso de JERFFERSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *14.***.*45-86 (AUTOR).
10/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:50

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803793-66.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Como é cediço, dentro dos Juizados Especiais, em prol do Princípio da Especialidade, utiliza-se a Lei nº 9.099/95, a qual salienta no art. 42, §§1º e 2º, de maneira cristalina, o seguinte: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Portanto, caso seja indeferida a gratuidade judicial, é indispensável para o recebimento do recurso o pagamento do preparo, sob pena de deserção.

Saliento, por oportuno, que recebimento do recurso não se confunde com admissibilidade.

O primeiro, analisa a possibilidade do recurso passar para próxima fase, ao passo que o segundo consiste na análise dos requisitos intrínseco e extrínsecos, que tornam a peça válida para julgamento.

Dito isto, passo à análise do pedido de reconsideração do indeferimento da gratuidade judiciária.

O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).

Friso, desde já, que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa, sendo este, aliás, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, vejamos: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE NA INSTÂNCIA RECURSAL.

CONTEXTO PROCESSUAL QUE FRAGILIZA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRÉVIAS INTIMAÇÕES DO INSURGENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

RESPOSTA CONSISTENTE NA MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO DESPROVIDO. - " (...) De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (...)"1.

Assim, a declaração de pobreza revela-se "suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança" 2.

In casu, o contexto fático dos autos somado ao desatendimento do comando judicial de demonstração da hipossuficiência, derroca a presunção de veracidade da declaração prestada, notadamente por ofensa ao dever de lealdade processual”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00698369220148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 10-07-2018)." No caso em tela, oportunizada à parte a apresentação de documentos, extratos bancários (id. 115350118) que refutam a qualidade de hipossuficiência, imprescindível para concessão do benefício da justiça gratuita.

Deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado equivaleria a transferir para a população o ônus que deveria ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

No entanto, permite o Código de Processo Civil, contudo, que o juiz conceda à parte direito à redução e/ou parcelamento de despesas processuais que tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §§5º e 6º).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado, art. 98 do CPC.

Intime-se o autor para, no prazo de 48 horas, juntar o valor do preparo, sob pena de deserção.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
04/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JERFFERSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *14.***.*45-86 (AUTOR).
30/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:34

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

[Anulação e Correção de Provas / Questões] 0803793-66.2024.8.15.0231 AUTOR: JERFFERSON ALVES DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA, MUNICIPIO DE MAMANGUAPE DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”.

O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF.

A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais.

No caso, à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC.

Entretanto, não é o caso dos autos.

Isso porque não há qualquer prova da hipossuficiência alegada nos autos.

Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Determino à parte recorrente o recolhimento do preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção (art. 42, §1º), usando como meio de pagamento uma guia de recolhimento de custas finais – documento que aceita qualquer valor informado.

Impossibilitada, deve a parte recorrente, no mesmo prazo, comprovar sua hipossuficiência financeira mediante a juntada da última declaração do IRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários.

Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo, façam-se conclusos.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
25/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JERFFERSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *14.***.*45-86 (AUTOR).
10/06/2025 19:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:25

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:25

Juntada de Certidão
07/06/2025 05:35

Juntada de entregue (ecarta)
19/05/2025 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 17:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/05/2025 05:44

Juntada de entregue (ecarta)
29/04/2025 07:41

Expedição de Carta.
29/04/2025 07:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:30

Juntada de Petição de cota
24/04/2025 05:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:19

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2025 09:57

Expedição de Carta.
25/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:48

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:31

Juntada de Projeto de sentença
13/03/2025 15:47

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 07:23

Conclusos ao Juiz Leigo
12/03/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 07:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:28

Juntada de Decisão
21/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:35

Conclusos ao Juiz Leigo
06/02/2025 04:38

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2025 09:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/02/2025 09:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
03/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:15

Expedição de Carta.
07/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/02/2025 09:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
19/12/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 12:41

Determinada diligência
10/12/2024 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2024 12:41

Determinada a citação de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA - CNPJ: 70.***.***/0001-59 (REU) e MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (REU)
10/12/2024 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 20:05

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:12

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 09:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2024 09:12

Deferido o pedido de
12/11/2024 11:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/11/2024 05:33

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:01

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 13:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 17:04

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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