19/08/2025 10:07

Baixa Definitiva
19/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/08/2025 10:07

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo de GABRIELI VIENA GOMES RANGEL em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:56

Decorrido prazo de GABRIELI VIENA GOMES RANGEL em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:01

Publicado Acórdão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0808681-97.2024.8.15.2003 Origem: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo B Relator: Juiz João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Apelante: GABRIELI VIENA GOMES RANGEL Advogado: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - OAB RJ245274 Apelado: CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRE PARIS APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gabrieli Viena Gomes Rangel contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face do Condomínio Residencial Torre Paris, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321 e 485, I, do CPC, em razão da ausência de procuração idônea.

A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação para correção do vício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por inépcia da inicial é nula diante da ausência de intimação da parte autora para emendar a petição inicial, conforme exige o art. 321 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de intimar a parte autora para corrigir vícios ou suprir a falta de documentos indispensáveis à petição inicial, antes de indeferi-la, em respeito aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual.

A extinção do processo sem que tenha sido oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial configura violação ao devido processo legal, ensejando a nulidade da sentença.

Constatou-se nos autos que, embora o juízo tenha determinado a intimação para apresentação de procuração regular, não houve a efetiva expedição da intimação pela serventia judicial, inviabilizando qualquer diligência por parte da autora.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação para emendar a inicial impede a extinção do processo por inépcia ou ausência de pressupostos processuais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O juiz deve oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial quando constatados vícios ou a ausência de documentos essenciais, sob pena de nulidade da sentença extintiva.

A ausência de intimação válida para cumprimento da determinação judicial impede a extinção do feito sem resolução do mérito com base nos arts. 321 e 485, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 0022512-03.2018.8.19.0208, Rel.

Des.

Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, 7ª Câmara Cível, j. 19.02.2021.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata de Apelação Cível, interposta por GABRIELI VIENA GOMES RANGEL, inconformada com a sentença do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo B, da Comarca da Capital, que, nos presentes autos de Embargos à Execução, opostos em face de pretensões do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRE PARIS, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321 e 481, I do CPC, sob o fundamento de não atendimento de determinação para apresentação de instrumento de mandato idôneo.

Em suas razões, o apelante pugna pela nulidade da sentença por ausência de intimação válida.

Sem contrarrazões.

Sem intervenção do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório.

VOTO – Juiz João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos próprios (art. 1.012, caput, e 1.013, CPC).

A sentença incorreu em erro de procedimento.

A parte autora tem o dever de promover os atos e as diligências que lhe competirem, não se admitindo a inércia, sob pena de extinção do feito.

O art. 321 do CPC determina que o juiz conceda prazo para que o autor emende ou complete a petição inicial, sempre que verificar a ausência de requisitos do art. 319 ou de documentos indispensáveis à propositura da demanda, “in verbis”: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O dispositivo busca privilegiar, precipuamente, os princípios da economia processual, do direito de ação e da primazia do julgamento de mérito, evitando-se, assim, que o demandante tenha que interpor nova ação para perquirir seus direitos.

Assim, para a extinção do processo, é imprescindível a observação, pelo juízo singular, do procedimento acima.

Isso, no entanto, não ocorreu.

Com efeito, observa-se da aba “expedientes” do Pje que a intimação determinada na Decisão de id 34233267, no sentido de que a parte autora juntasse aos autos “procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada”, não chegou a ser procedida pela escrivania.

Nesse cenário, afigura-se inviável a extinção do processo por indeferimento da inicial dada a ausência de emenda.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL (ART. 485, I, C/C ART. 330, I, DO CPC)- ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC)- PRECEDENTES DO STJ . 1 - O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia, exige a prévia intimação da parte autora para emendar a inicial ou complementá-la, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Provimento do recurso, na forma do art. 932, V, a, do CPC, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJ-RJ - APL: 00225120320188190208, Relator.: Des(a) .

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Por essas singelas razões, a ação deverá prosseguir na primeira instância.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. É como voto.

Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator - (G04)
17/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:38

Conhecido o recurso de GABRIELI VIENA GOMES RANGEL - CPF: *04.***.*64-66 (APELANTE) e provido
16/07/2025 09:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 01:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.
28/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
25/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2025 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2025 11:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2025 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025 08:14

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:43

Recebidos os autos
11/04/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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