05/09/2025 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2025 03:17

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:20

Decorrido prazo de ZELIO BARROS DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:20

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0842188-55.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:47

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:46

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 11:14

Conclusos ao Juiz Leigo
18/06/2025 20:32

Juntada de Petição de réplica
18/06/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 08:32

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:27

Determinada diligência
18/03/2025 19:27

Recebida a emenda à inicial
03/02/2025 08:32

Conclusos para decisão
26/12/2024 17:24

Juntada de Decisão
26/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 09:33

Juntada de Petição de réplica
12/10/2024 00:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:53

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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