22/07/2025 03:47

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:31

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCESSO N. 0802389-80.2025.8.15.0251 AUTOR: SUBMARINO REU: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO AUTOR: SUBMARINO propôs a presente ação em face de REU: MUNICIPIO DE PATOS, ambas devidamente qualificadas, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial em quinze dias, esta deixou decorrer o prazo sem atendimento, consoante se observa dos autos. É o relato.

Fundamento e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (quinze dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do NCPC).

Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono.

Neste norte, vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO LEGAL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

VALOR DA CAUSA.

NÃO RETIFICAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa da parte de emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa, enseja o indeferimento da exordial. 2.

Quanto à necessidade de intimação pessoal do autor, esta torna-se desnecessária, visto que tal medida somente se impõe para as hipóteses delineadas no art. 267, II e III, do CPC, o que não é o caso.

Precedente do STJ. 3.

Agravo desprovido”. (TRF 03ª R.; AL-AC 0011266-88.2010.4.03.6183; SP; Décima Turma; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 07/05/2013; DEJF 16/05/2013; Pág. 1489).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

P.

R.

I.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
26/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:41

Determinado o arquivamento
26/06/2025 07:41

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/05/2025 06:50

Decorrido prazo de SUBMARINO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:27

Decorrido prazo de SUBMARINO em 27/05/2025 23:59.
28/04/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:54

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 07:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
09/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 09:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SUBMARINO (00.***.***/0006-60).
09/03/2025 09:39

Determinada a emenda à inicial
01/03/2025 05:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/02/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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