TJPB - 0809554-58.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 57ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - 15.09.2025 A 22.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0809554-58.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AGRAVANTE: FRANCISCO PESSOA DE SOUZA AGRAVADO: CRISTIANO LINS DE ABREU DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO PESSOA DE SOUZA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0801441-13.2025.8.15.0131, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado na exordial.

Na petição inicial da ação originária, o agravante alegou que o agravado teria ultrapassado os limites de área rural anteriormente arrendada, permanecendo no imóvel mesmo após o fim do contrato de locação, com introdução de animais e destruição de cercas.

Requereu, com base no art. 561 do CPC, a reintegração liminar na posse.

O pedido foi indeferido pela magistrada singular sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca do esbulho possessório, ausência de data precisa dos supostos atos de turbação e carência de elementos que identifiquem sua prática direta pelo requerido, além da necessidade de dilação probatória para formação do convencimento.

No agravo, o recorrente reitera que a posse do imóvel é legítima e exclusiva, estando devidamente documentada por matrícula e escritura pública, anexadas à inicial.

Alega que, além da propriedade, há prova do esbulho representada por fotos e vídeos demonstrando a introdução de gado na área e a destruição das cercas divisórias.

Informa que, ao constatar a ocupação indevida, notificou extrajudicialmente o agravado para desocupar o imóvel no prazo de 48 horas, sem sucesso.

Defende que os requisitos legais para concessão da tutela de urgência estariam presentes, destacando que a decisão atacada adotou critério rigoroso de exigência probatória, o que, segundo sustenta, não se compatibilizaria com a natureza sumária da cognição exigida para concessão de tutela de urgência possessória, bastando a demonstração da posse e da turbação/esbulho.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para reformar a decisão e determinar a imediata reintegração na posse, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento, no mérito, provimento do recurso. É o relatório.

D E C I D O É sabido que, para a concessão da liminar, faz-se imprescindível a incidência de seus requisitos fundamentadores, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015).

Vale ressaltar que, diante do caráter excepcional da medida almejada, deve o agravante evidenciar a combinação dos seus pressupostos, sendo insuficiente a sua demonstração parcial.

Em sede de ação possessória, o art. 561 do CPC exige, ainda, que o autor comprove: (i) a posse do bem; (ii) a ocorrência do esbulho ou turbação; (iii) a data da ocorrência do ato; e (iv) a perda da posse.

No campo do direito civil, é fundamental distinguir posse e propriedade.

A propriedade é o direito real que confere ao titular a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver a coisa (art. 1.228 do CC), ao passo que a posse é o exercício de fato desses poderes (art. 1.196 do CC), ainda que pelo proprietário ou por terceiros, como arrendatários, comodatários ou locatários.

Essa distinção assume relevância no presente caso, pois a ação possessória exige demonstração da posse e da turbação ou esbulho, independentemente da titularidade da propriedade.

Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que o Agravante demonstra, documentalmente, ser o proprietário do imóvel denominado “Sítio Almas” (ID 109895545, págs. 4-20).

Foram também anexados notificação para desocupação do terreno (ID 109895542), fotografias (ID 109895544) e vídeo (ID 111172519).

Entretanto, observa-se que o Agravante informa ter celebrado contrato de locação de parte do terreno com o Agravado no período de 2020 a 2024, sem, contudo, juntar aos autos cópia do referido contrato ou de sua rescisão, não sendo possível aferir a regularidade da extinção do vínculo locatício.

Assim, não vislumbro que os autores/agravados, em primeiro grau, tenham provado os requisitos para obter liminar de reintegração de posse, pois não provaram as exigências legais: Art. 560.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (não provou); III - a data da turbação ou do esbulho;(não provou); IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (não provou).

Todos os grifos, nosso.

Ora, tratando-se de pedido de reintegração de posse, impõe-se a análise dos requisitos legais para sua concessão, os quais devem ser rigorosamente observados, conforme já exposto.

Sem a devida comprovação da posse, do esbulho, da data de sua ocorrência e da perda da posse, não há que se falar em deferimento da medida, não se verificando, prima facie, a verossimilhança das alegações.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

LIMINAR INDEFERIDA .

INSURREIÇÃO DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO .

São requisitos para a reintegração liminar de posse a prova da posse, do esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e da perda da posse.

A ausência de qualquer deles importa em indeferimento do pedido. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806714-12.2024 .8.15.0000, Relator.: Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível)” “EMENTA: APELAÇÃO .

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

RETIRADA DE CERCA EXISTENTE ENTRE IMÓVEIS.

SUPOSTA INVASÃO E DIMINUIÇÃO DA ÁREA DO TERRENO EM POSSE DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO .

ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO.

DESPROVIMENTO DO APELO. 1 .

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que restem devidamente comprovadas a posse, o esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse, na ação de reintegração. 2.

A procedência do pedido reintegratório está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil .

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800724-87.2020 .8.15.0741, Relator.: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível)” “CIVIL - PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de reintegração de posse – Sentença de improcedência – Irresignação – Autores que demonstram a propriedade do bem – Ausência de comprovação de posse anterior – Não cumprimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil – Confirmação da sentença de primeiro grau – Desprovimento. - Como se depreende da leitura do art. 561 do CPC, a reintegração de posse não se afigura como ação reservada ao proprietário para ter o domínio direto da posse, mas, na realidade, do possuidor para reaver a posse que injustamente lhe vem sendo frustrada por meio de turbação ou esbulho . - Não havendo prova do exercício anterior da posse pelos atuais proprietários, há de se julgar improcedente os pedidos, confirmando-se a sentença de primeiro grau. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08082351420228150371, Relator.: Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível)” O Egrégio Tribunal Superior te o seguinte posicionamento: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ANIMUS DOMINI . ÔNUS PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO . 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 2.

O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente que, diante da ausência de comprovação do exercício de posse anterior, julga-se improcedente o pedido de reintegração de posse . 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 47138 MG 2011/0128171-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2015)” O conjunto probatório até aqui apresentado não afasta de forma suficiente a dúvida sobre a licitude da permanência do agravado na área, o que inviabiliza o deferimento da tutela possessória em caráter liminar, exigente de cognição sumária, mas fundada em elementos concretos e objetivos.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado no presente Agravo de Instrumento.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo prolator da decisão agravada para que adote as providências para o cumprimento da decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.

Decorrido esse prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, independentemente de nova conclusão.

P.I.

João Pessoa, 15 de maio de 2025.

Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Relator 05