22/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2025 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:25

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Nº do Processo: 0800430-32.2025.8.15.0071 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Contratos Bancários] AUTOR: EDVALDO BATISTA DE SOUZA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Por preencher os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Inominado interposto pelo(a) parte, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95).

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso (art. 42, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal de Campina Grande, com as nossas sinceras homenagens.

Cumpra-se.

Areia.PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito em substituição
06/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 17:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:26

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:19

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800430-32.2025.8.15.0071 AUTOR: EDVALDO BATISTA DE SOUZA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação: Cuida-se de ação ajuizada por EDVALDO BATISTA DE SOUZA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., na qual o autor alega a inexistência de contratação válida, pleiteando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, bem como a restituição de valores e indenização por danos morais.

Contudo, em audiência realizada nos autos (ID 115562842), o promovente reconheceu a existência do contrato, o que descaracteriza a tese de fraude ou inexistência de vínculo contratual.

Tal confissão judicial, nos termos do art. 389 do CPC, possui força probatória suficiente para afastar os fundamentos da inicial.

Assim, ausente prova de vício de consentimento ou ilicitude na contratação, e diante do reconhecimento expresso do vínculo negocial, impõe-se a improcedência da demanda.

Da responsabilidade nas demandas massificadas: É necessário destacar que o Poder Judiciário tem enfrentado elevado número de demandas com objetos similares, especialmente relacionadas a contratos bancários consignados.

Nessa perspectiva, reforça-se a importância do comprometimento das partes e de seus representantes com a veracidade das alegações e a prévia conferência da existência dos contratos questionados, como forma de preservar os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da lealdade, da cooperação e da economia processual.

A judicialização de controvérsias infundadas, sem a devida averiguação fática e documental prévia, contribui para o congestionamento do sistema de justiça e dificulta a análise célere das demandas realmente fundadas.

O processo judicial não deve ser tratado como tentativa ou expediente investigativo de fatos que poderiam ter sido esclarecidos extrajudicialmente.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDVALDO BATISTA DE SOUZA.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
21/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 22:38

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 10:35

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/07/2025 09:00 Vara Única de Areia.
18/07/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 08:55

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2025 00:42

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800430-32.2025.8.15.0071 AUTOR: EDVALDO BATISTA DE SOUZA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DESPACHO Vistos, etc.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, designo audiência UNA (conciliação/instrução e julgamento) para o dia 18/7/2025, pelas 9:00 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL/ MISTA.

A fim de facilitar o acesso aos advogados e partes interessadas na realização da audiência de forma remota, autorizo, desde já, a realização da audiência de forma mista (semipresencial) ou de forma 100% não presencial, devendo ser formulado requerimento neste sentido, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Ademais, caso a parte/advogado deixe transcorrer o prazo sem comunicar do seu interesse em participar remotamente, a sua omissão será interpretada como concordância com a realização do ato de modo presencial.

Para tanto, de logo disponibilizo o link de acesso, via plataforma ZOOM: https://bit.ly/varaúnicadeAreia Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada e que as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9099/95), deverão comparecer à referida assentada independentemente de intimação judicial.

Intime-se o(a) autor(a), por meio do seu patrono, para se fazer presente à audiência, consignando que a ausência importará extinção do feito sem exame do mérito, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, Lei nº 9.099/95).

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acionado(s) por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para comparecer(em), representada(s) por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95), se for o caso, à audiência acima designada.

Conforme o art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, advirto que, não comparecendo a(s) parte(s) ré(s) à audiência designada, bem como ausência de contestação implicará em REVELIA (aceitação das alegações contidas na inicial).

Caso a parte ré já tenha se habilitado nos autos, via advogado, promova a intimação por meio eletrônico.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
25/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/07/2025 09:00 Vara Única de Areia.
23/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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