TJPB - 0001082-78.2014.8.15.0391
1ª instância - Vara Unica de Teixeira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2025 00:51
Decorrido prazo de JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA em 11/07/2025 23:59.
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27/06/2025 00:46
Publicado Expediente em 27/06/2025.
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27/06/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO PROCESSO: 0001082-78.2014.8.15.0391 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA RÉU / REPRESENTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO O presente cumprimento de sentença busca satisfação de crédito em desfavor da TELEMAR NORTE LESTE S.A. É público e notório que a TELEMAR foi sucedida/incorporada/transformada na OI S.A. (https://oglobo.globo.com/economia/telemar-vira-oi-ve-futuro-possivel-com-brasil-telecom-4212783 ; https://ri.oi.com.br/telemar-norte-leste-s-a/ ; https://portaldatransparencia.gov.br/pessoa-juridica/33.***.***/0005-00?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2Corgao%2CunidadeGestora%2CnumeroLicitacao%2CdataAbertura&id=27242356 ).
Bem ainda, também é pública e notória que a sociedade empresária OI S.A. não conseguia honrar seus compromissos e que ingressou com o pedido de recuperação judicial (https://credor.oi.com.br/ ; https://www.conjur.com.br/2025-mai-05/stj-determina-correcao-de-credito-somente-ate-primeiro-pedido-de-recuperacao-da-oi/ ; https://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2024/05/28/justica-homologa-plano-de-recuperacao-judicial-da-oi.ghtml ). É decorrência natural do pedido de recuperação judicial que ficam proibidas quaisquer medidas constritivas sobre o patrimônio da sociedade empresária em recuperação, por força do art. 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005, transcreve-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
Diante disso, há impossibilidade jurídica na pretensão constritiva do credor, cabendo a ele habilitar seu crédito para ser incluído no plano de recuperação.
Isso posto, em deferência ao princípio da não surpresa, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse processual deste processo.
Defere-se a habilitação dos Advogados da petição retro.
Teixeira, PB, data da assinatura eletrônica.
Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito -
25/06/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2025 22:13
Outras Decisões
-
05/12/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2024 04:45
Juntada de provimento correcional
-
22/01/2024 09:36
Conclusos para julgamento
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19/01/2024 09:28
Juntada de Certidão
-
25/11/2023 00:31
Decorrido prazo de JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA em 24/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 07:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 22:02
Juntada de provimento correcional
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10/10/2022 13:44
Conclusos para decisão
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01/10/2022 01:13
Decorrido prazo de JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA em 30/09/2022 23:59.
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12/09/2022 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 13:37
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
01/07/2022 01:27
Decorrido prazo de FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO em 30/06/2022 23:59.
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28/06/2022 11:52
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2022 06:03
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2022 18:53
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Teixeira.
-
25/03/2022 18:53
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 14:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/02/2022 14:45
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 14:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
07/02/2022 20:26
Outras Decisões
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18/07/2021 17:59
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
04/11/2020 13:15
Conclusos para despacho
-
04/11/2020 13:14
Cancelada a movimentação processual
-
04/11/2020 13:14
Conclusos ao Juiz Leigo
-
04/11/2020 13:14
Cancelada a movimentação processual
-
04/11/2020 13:13
Conclusos ao Juiz Leigo
-
04/11/2020 13:08
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
25/09/2020 00:49
Decorrido prazo de FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO em 24/09/2020 23:59:59.
-
31/08/2020 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2020 07:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2020 12:51
Conclusos para despacho
-
13/03/2020 12:41
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 12:41
Juntada de ato ordinatório
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
25/03/2019 10:21
Processo migrado para o PJe
-
25/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
-
25/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 03/2019 NF 45/19
-
25/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 03/2019 08:39 TJEPR06
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
16/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2018 P000627180391 09:28:14 TELEMAR
-
06/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2018 P000627180391 17:16:34 TELEMAR
-
18/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 05/2018
-
18/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2018 NF 80/18
-
23/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 04/2018
-
23/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2018
-
05/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 03/2018 NOTA DE FORO
-
20/03/2018 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 19: 03/2018
-
20/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2018 NF 41/18
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
18/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2016
-
12/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 12: 07/2016 P001282160391 09:45:26 JOSE EL
-
07/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 07: 07/2016 P001282160391 12:54:41 JOSE EL
-
13/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2016
-
26/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2016
-
10/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2015
-
26/10/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2015
-
22/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2015 NF 190/1
-
01/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2015
-
21/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2015
-
18/09/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 18: 09/2015
-
16/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2015
-
16/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2015
-
16/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 16: 09/2015
-
09/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 09/09/2015 P001663150391 09:
-
09/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2015 P001772150391 09:54:12 TELEMAR
-
09/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2015 P001929150391 09:54:12 JOSE EL
-
04/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2015 P001929150391 08:17:29 JOSE EL
-
21/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2015 P001772150391 12:22:44 TELEMAR
-
14/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2015
-
13/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 13/08/2015 P001663150391
-
27/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 27: 03/2015 P000197150391 12:24:29 JOSE EL
-
27/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 03/2015
-
27/03/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL 27: 03/2015
-
26/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 26: 03/2015 P000197150391 13:21:46 JOSE EL
-
26/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2015
-
26/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2015
-
20/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2015
-
11/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO INOMINADO 10: 02/2015
-
11/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2015
-
11/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 02/2015
-
09/12/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 12/2014
-
01/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2014 NF 221/1
-
25/11/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 24: 11/2014
-
26/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2014
-
24/09/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA UNA REALIZADA 23: 09/2014 12:50 FORUM LOCAL
-
24/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 23: 09/2014
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22/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2014
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22/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2014 NF 150/1
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22/08/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA UNA DESIGNADA 23: 09/2014 12:50 FORUM LOCAL
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22/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 08/2014 JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA
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22/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2014 NF 150/1
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18/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2014
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12/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2014
-
04/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2014
-
02/07/2014 00:00
Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 01: 07/2014
-
02/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2014 NF 111/1
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02/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 07/2014
-
01/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2014
-
30/06/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 30: 06/2014 TJETX02
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2014
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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