07/08/2025 17:17

Baixa Definitiva
07/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/08/2025 17:17

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:20

Decorrido prazo de MATEUS SILVA TAVARES em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:06

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0826344-85.2023.8.15.0001 ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: MATEUS SILVA TAVARES Advogado do(a) RECORRIDO: AELDO ALVES DA SILVA - PB23266-A ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE EFETIVADA NA VIA ADMINISTRATIVA COM EFEITOS RETROATIVOS.

ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

COBRANÇA DEVIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Em seu recurso inominado, o réu alega a inexistência de direito a diferença de remuneração, não havendo demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a implementação da promoção em ressarcimento de preterição, pelo que requer a reforma do julgado.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

VOTO Atenta ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Em que pesem os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado.

Acresça-se às razões da bem-posta sentença que a promoção à graduação de 1º Tenente, deferida em 18 de novembro de 2021, previa efeitos retroativos a 20 de agosto daquele ano, conforme Id. 32214107, não havendo, assim, fundamento para que os reflexos da promoção nos vencimentos do demandante apenas fossem implementados a partir de dezembro.

No mesmo sentido, observe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA DEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO RETROATIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.

Deferido o pedido de revisão da aposentadoria na esfera administrativa, com a implantação de adicional de representação no contracheque do autor, é devido também o pagamento retroativo.” (0835126-32.2022.8.15.2001, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/08/2023).

Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios e outros fundamentos, acrescidos nesse voto.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 09 e 16 de junho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
26/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:55

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
17/06/2025 21:55

Voto do relator proferido
17/06/2025 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 00:46

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 09:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 09:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:49

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:20

Recebidos os autos
18/12/2024 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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