TJPB - 0804274-74.2023.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 16:53
Juntada de Petição de petição
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25/07/2025 08:23
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 08:23
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 13:08
Juntada de RPV
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24/07/2025 13:08
Juntada de RPV
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22/07/2025 03:09
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/07/2025 23:59.
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15/07/2025 04:10
Decorrido prazo de IZENEIDE NASCIMENTO VITORINO ARAGAO em 14/07/2025 23:59.
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01/07/2025 16:58
Publicado Expediente em 30/06/2025.
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28/06/2025 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
PROCESSO:0804274-74.2023.8.15.0001 REQUERENTE: IZENEIDE NASCIMENTO VITORINO ARAGAO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Obrigação de pagar quantia certa.
Cálculos.
Contadoria Judicial.
Ausência de discordância.
Homologação. “Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem ser homologados, quando ausente discordância das partes e inexistir equívoco”.
Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifica-se que as partes não questionaram os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS.
Intimem-se.
In casu, com base no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº. 7.486/2003, o exequente renunciou aos valores que ultrapassem os 10 (dez) salários mínimos, de modo que deve ser expedida RPV no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais).
Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.
Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.
No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.
Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.
Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.
Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito -
26/06/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 11:45
Determinada expedição de Precatório/RPV
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12/06/2025 12:36
Conclusos para decisão
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15/05/2025 05:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/05/2025 23:59.
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13/05/2025 16:14
Juntada de Petição de parecer
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24/04/2025 14:39
Juntada de Petição de outros documentos
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24/04/2025 08:06
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 08:06
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 21:05
Recebidos os autos
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22/04/2025 21:05
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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22/04/2025 21:05
Realizado Cálculo de Liquidação
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17/11/2024 11:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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17/11/2024 11:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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22/10/2024 14:44
Juntada de Petição de outros documentos
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27/09/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 08:46
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 14:38
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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25/07/2024 10:30
Conclusos para decisão
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24/07/2024 17:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/07/2024 23:59.
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21/06/2024 19:15
Juntada de Petição de comunicações
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20/06/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 15:35
Juntada de Petição de outros documentos
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18/06/2024 03:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/06/2024 23:59.
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28/05/2024 16:50
Juntada de Petição de outros documentos
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23/05/2024 17:36
Juntada de Petição de cota
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20/05/2024 16:09
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 09:26
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2024 10:47
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/05/2024 07:36
Conclusos para decisão
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13/05/2024 08:12
Recebidos os autos
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13/05/2024 08:12
Juntada de Certidão de prevenção
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10/07/2023 21:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/06/2023 15:24
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/06/2023 19:17
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 19:16
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 05:00
Decorrido prazo de IZENEIDE NASCIMENTO VITORINO ARAGAO em 31/05/2023 23:59.
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31/05/2023 22:56
Juntada de Petição de recurso inominado
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16/05/2023 18:46
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 18:46
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2023 10:20
Julgado procedente o pedido
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08/05/2023 23:12
Conclusos para despacho
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08/05/2023 23:12
Juntada de Projeto de sentença
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08/05/2023 16:58
Conclusos ao Juiz Leigo
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08/05/2023 16:57
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 24/05/2023 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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08/05/2023 16:57
Juntada de Informações
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01/05/2023 17:46
Juntada de Petição de outros documentos
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18/03/2023 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/03/2023 23:59.
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11/03/2023 14:48
Juntada de Petição de outros documentos
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27/02/2023 09:30
Juntada de Petição de contestação
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23/02/2023 20:17
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2023 20:17
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2023 20:17
Juntada de Informações
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23/02/2023 20:14
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/05/2023 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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23/02/2023 11:46
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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22/02/2023 09:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/02/2023 09:39
Conclusos para decisão
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22/02/2023 09:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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