27/06/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
27/06/2025 10:57

Juntada de documento de comprovação
27/06/2025 00:50

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0801247-23.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO.

REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de petição apresentada pela parte autora, após a prolação de decisão que reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, na qual requer a extinção do processo, sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual.

Contudo, razão não assiste à requerente.

O reconhecimento da incompetência absoluta opera verdadeira cisão processual, afastando deste Juízo qualquer análise de mérito ou de questão superveniente, ainda que relacionada à extinção do feito.

Trata-se de matéria de ordem pública, que impõe a imediata remessa dos autos ao Juízo Federal competente, nos termos do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o reconhecimento da incompetência, este Juízo encontra-se esvaziado de competência jurisdicional para apreciação de qualquer requerimento que não se refira estritamente aos atos materiais de remessa dos autos.

Qualquer deliberação sobre a superveniente perda de interesse processual, ou eventual extinção do feito, compete exclusivamente ao Juízo Federal, único investido de competência para o exame da matéria.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito, uma vez que este Juízo já se declarou incompetente para o processamento e julgamento da demanda, restando-lhe apenas a adoção dos atos materiais de sua competência.

Assim, com trânsito em julgado da decisão de ID 112712093, cumpra as determinações de remessa imediata dos autos à Justiça Federal, a quem compete a apreciação sobre eventual perda superveniente de interesse processual ou quaisquer outras questões pertinentes.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA-SE.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
25/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:47

Indeferido o pedido de DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO - CPF: *66.***.*99-90 (AUTOR)
16/06/2025 13:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/06/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 21:23

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:49

Determinada a redistribuição dos autos
16/05/2025 16:49

Declarada incompetência
16/05/2025 10:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 20:48

Decorrido prazo de DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 20:48

Decorrido prazo de DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO em 11/04/2025 23:59.
16/04/2025 20:48

Decorrido prazo de DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 05:29

Decorrido prazo de DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:10

Juntada de Petição de informações prestadas
21/03/2025 07:51

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:18

Publicado Decisão em 19/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
20/03/2025 09:15

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
20/03/2025 03:52

Publicado Decisão em 17/03/2025.
20/03/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
19/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:55

Determinada a citação de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO - CNPJ: 08.***.***/0001-02 (REU)
19/03/2025 12:55

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:44

Indeferido o pedido de DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO - CPF: *66.***.*99-90 (AUTOR)
17/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:16

Indeferido o pedido de DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO - CPF: *66.***.*99-90 (AUTOR)
14/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:46

Determinada a citação de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO - CNPJ: 08.***.***/0001-02 (REU)
13/03/2025 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO - CPF: *66.***.*99-90 (AUTOR).
13/03/2025 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:07

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
07/03/2025 10:07

Determinação de redistribuição por prevenção
01/03/2025 05:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:45

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
27/02/2025 15:09

Juntada de Petição de cota
27/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 20:50

Recebidos os autos
26/02/2025 20:22

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
26/02/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:56

Indeferido o pedido de DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO - CPF: *66.***.*99-90 (AUTOR)
26/02/2025 19:06

Conclusos para decisão
26/02/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:28

Determinada diligência
26/02/2025 16:58

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
26/02/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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