11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0860358-46.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Pagamento em Pecúnia] REQUERENTE: MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa, 10 de setembro de 2025 ELIANE DE LOURDES DOS SANTOS GUEDES MEDEIROS Analista Judiciário
10/09/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 12:51

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:12

Publicado Expediente em 30/06/2025.
30/06/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0860358-46.2022.8.15.2001 [Pagamento em Pecúnia] REQUERENTE: MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº110154666, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$ 13.109,46 (treze mil, cento e nove reais e quarenta e seis centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 110154669, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários sucumbenciais, foi fixado no Acórdão de ID 109387094, no percentual de 20% (vinte por cento), expeça-se RPV relativo aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
26/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/06/2025 19:59

Homologado o pedido
05/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2025 20:29

Recebidos os autos
17/03/2025 20:29

Juntada de Certidão de prevenção
27/01/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2025 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
13/01/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/11/2024 15:34

Conclusos ao Juiz Leigo
07/11/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:03

Outras Decisões
20/08/2024 23:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 23:22

Juntada de Decisão
01/08/2024 12:04

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2024 23:27

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 11:16

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:20

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 23:03

Conclusos para despacho
27/11/2023 23:03

Juntada de Projeto de sentença
10/08/2023 12:59

Conclusos ao Juiz Leigo
09/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 17:21

Outras Decisões
06/06/2023 17:59

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:59

Juntada de Decisão
19/05/2023 07:41

Conclusos ao Juiz Leigo
17/04/2023 13:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 19/04/2023 08:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/04/2023 13:06

Juntada de Decisão
06/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:32

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
23/02/2023 15:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:27

Juntada de Decisão
13/02/2023 09:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/04/2023 08:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
10/02/2023 18:22

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 12:34

Conclusos ao Juiz Leigo
09/02/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
07/02/2023 23:39

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 08:40

Conclusos ao Juiz Leigo
06/02/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 04:49

Outras Decisões
16/01/2023 09:23

Conclusos para despacho
15/01/2023 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/01/2023 20:10

Determinado o arquivamento
09/01/2023 20:10

Determinada a redistribuição dos autos
28/12/2022 16:06

Conclusos para despacho
26/12/2022 21:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/12/2022 21:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/12/2022 06:13

Outras Decisões
14/12/2022 09:33

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/12/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2022 06:10

Outras Decisões
12/12/2022 06:10

Determinada a redistribuição dos autos
10/12/2022 23:45

Conclusos para despacho
10/12/2022 21:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2022 21:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/12/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 05:09

Conclusos para despacho
25/11/2022 22:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 22:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA (*74.***.*72-53).
25/11/2022 22:36

Declarada incompetência
23/11/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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