15/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:12

Publicado Expediente em 30/06/2025.
30/06/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0860358-46.2022.8.15.2001 [Pagamento em Pecúnia] REQUERENTE: MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº110154666, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$ 13.109,46 (treze mil, cento e nove reais e quarenta e seis centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 110154669, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários sucumbenciais, foi fixado no Acórdão de ID 109387094, no percentual de 20% (vinte por cento), expeça-se RPV relativo aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
26/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/06/2025 19:59

Homologado o pedido
05/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2025 20:29

Recebidos os autos
17/03/2025 20:29

Juntada de Certidão de prevenção
27/01/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2025 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
13/01/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/11/2024 15:34

Conclusos ao Juiz Leigo
07/11/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:03

Outras Decisões
20/08/2024 23:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 23:22

Juntada de Decisão
01/08/2024 12:04

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2024 23:27

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 11:16

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:20

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 23:03

Conclusos para despacho
27/11/2023 23:03

Juntada de Projeto de sentença
10/08/2023 12:59

Conclusos ao Juiz Leigo
09/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 17:21

Outras Decisões
06/06/2023 17:59

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:59

Juntada de Decisão
19/05/2023 07:41

Conclusos ao Juiz Leigo
17/04/2023 13:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 19/04/2023 08:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/04/2023 13:06

Juntada de Decisão
06/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:32

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
23/02/2023 15:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:27

Juntada de Decisão
13/02/2023 09:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/04/2023 08:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
10/02/2023 18:22

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 12:34

Conclusos ao Juiz Leigo
09/02/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
07/02/2023 23:39

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 08:40

Conclusos ao Juiz Leigo
06/02/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 04:49

Outras Decisões
16/01/2023 09:23

Conclusos para despacho
15/01/2023 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/01/2023 20:10

Determinado o arquivamento
09/01/2023 20:10

Determinada a redistribuição dos autos
28/12/2022 16:06

Conclusos para despacho
26/12/2022 21:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/12/2022 21:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/12/2022 06:13

Outras Decisões
14/12/2022 09:33

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/12/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2022 06:10

Outras Decisões
12/12/2022 06:10

Determinada a redistribuição dos autos
10/12/2022 23:45

Conclusos para despacho
10/12/2022 21:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2022 21:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/12/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 05:09

Conclusos para despacho
25/11/2022 22:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 22:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA (*74.***.*72-53).
25/11/2022 22:36

Declarada incompetência
23/11/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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