01/09/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0862789-92.2018.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JAILSON AUGUSTO DE LIMA JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL - PB15574-A, JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549-A, PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO CABRAL - PB15472-A RECORRIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS POLICIAL-MILITAR JEFFERSON PEREIRA DA COSTA E SILVA, CORONEL QOC, ESTADO DA PARAIBA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA.

ALEGADA IRREGULARIDADE EM QUESTÕES DO EXAME INTELECTUAL.

LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DE BANCAS EXAMINADORAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto por candidato não classificado no exame intelectual do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado da Paraíba, regido pelo Edital nº 003/2017.

O Autor sustenta a existência de vícios em questões da prova, como erro de gabarito, plágio, existência de múltiplas respostas corretas e cobrança de conteúdo não previsto no edital, pleiteando, judicialmente, a anulação e retificação das referidas questões, com sua convocação para as etapas seguintes do certame.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode anular ou retificar questões de concurso público, substituindo-se à banca examinadora, quando alegadas ilegalidades ou desconformidades com o edital do certame.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O controle judicial sobre concursos públicos limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos e do respeito às normas do edital, não competindo ao Judiciário intervir no mérito das avaliações, tampouco substituir-se à banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção.

Tal entendimento decorre da necessidade de preservar a autonomia técnico-administrativa das comissões organizadoras e garantir a isonomia e a segurança jurídica do processo seletivo, evitando-se o tratamento desigual entre os candidatos e o risco de judicialização desmedida dos concursos.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853) e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que apenas em casos de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou descumprimento do edital se autoriza a intervenção judicial, hipótese não configurada nos autos.

As supostas irregularidades apontadas pelo recorrente, tais como erro material em gabaritos, existência de plágio ou conteúdo não previsto, carecem de comprovação inequívoca e não evidenciam violação manifesta às regras do edital ou aos princípios constitucionais, sendo insuficientes para ensejar a anulação das questões ou a retificação pretendida.

Eventuais divergências interpretativas sobre o conteúdo das questões ou a adequação das respostas integram o juízo discricionário da banca e não configuram ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: O Poder Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora para reavaliar o conteúdo de questões de concurso público ou seus critérios de correção, salvo quando evidenciada violação manifesta à legalidade ou ao edital.

A ausência de comprovação inequívoca de ilegalidade impede o controle judicial de mérito sobre questões de concurso.

Divergências interpretativas ou discordâncias quanto ao gabarito oficial não autorizam a revisão judicial do resultado do certame.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; art. 37, caput; CPC, arts. 300 e 303; Lei Estadual nº 8.617/2008 (PB), art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1978102 DF 2021/0267732-5, Relator.: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023; TJ-PB, 0801140-41.2024.8.15.9010, Rel.

Juiz Ely Jorge Trindade, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 19/03/2025.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno o autor/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-07-07.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
30/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:33

Conhecido o recurso de JAILSON AUGUSTO DE LIMA JUNIOR - CPF: *66.***.*34-94 (RECORRENTE) e não-provido
29/08/2025 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 11:30

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAILSON AUGUSTO DE LIMA JUNIOR - CPF: *66.***.*34-94 (RECORRENTE).
09/06/2025 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2025 07:52

Conclusos para despacho
06/06/2025 07:52

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:05

Recebidos os autos
05/06/2025 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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