08/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:14

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840764-46.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, consignarem expressamente se há interesse em transigir, para consequente designação da audiência. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 13:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
11/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 10:13

Juntada de Certidão
29/11/2023 11:06

Determinada Requisição de Informações
29/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
15/08/2023 00:11

Juntada de provimento correcional
10/05/2023 01:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 01:07

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 27/10/2022 23:59.
19/10/2022 12:49

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2022 19:42

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
09/09/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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