18/07/2025 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2025 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 04:26

Decorrido prazo de KELVIN CAMPOS BRITO em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:23

Publicado Expediente em 30/06/2025.
30/06/2025 07:02

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0830302-45.2024.8.15.0001 AUTOR: KELVIN CAMPOS BRITO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rediscussão.

Impossibilidade.

Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”.

Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da LJE).

Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta.

No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte autora.

A parte autora deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível.

Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de declaração em apelação cível.

Alegação de existência de omissão e contradição no julgado.

Teses afastadas.

Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios.

Impossibilidade.

Recurso de contornos processuais bem definidos.

Precedentes jurisprudenciais.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal.

ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
26/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:50

Decorrido prazo de KELVIN CAMPOS BRITO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:50

Decorrido prazo de KELVIN CAMPOS BRITO em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 23:27

Conclusos para decisão
02/05/2025 22:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:41

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:58

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:39

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2025 11:57

Conclusos ao Juiz Leigo
21/03/2025 11:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/03/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
20/03/2025 14:13

Juntada de Petição de carta de preposição
20/03/2025 13:57

Juntada de Petição de réplica
18/03/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:00

Juntada de Certidão
31/01/2025 07:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/03/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
28/11/2024 02:29

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/09/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836701-90.2024.8.15.0001

Alberto Arruda da Silva

Municipio de Campina Grande

Advogado: Marcelo Vasconcelos Herminio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0836701-90.2024.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Alberto Arruda da Silva

Advogado: Marcelo Vasconcelos Herminio

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0834802-28.2022.8.15.0001

Josalice de Lima Araujo

Banco do Brasil

Advogado: Severino Ramos de Oliveira Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0800377-11.2024.8.15.0031

Banco Bradesco

Josefa da Silva Nascimento

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2025 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0800377-11.2024.8.15.0031

Josefa da Silva Nascimento

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/01/2024 15:46

Exibir Processo