TJPB - 0820688-11.2016.8.15.2001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

AFONSO DE LIGORIO SIMPLICIO DE SOUZA NOBREGA

CPF *26.***.*23-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.907.750/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 03:02

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 17:26

    Publicado Despacho em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 09:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0820688-11.2016.8.15.2001 DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora busca a retificação das datas de suas promoções funcionais no âmbito da Polícia Militar do Estado da Paraíba, em decorrência de decisão judicial anteriormente proferida que reconheceu a eficácia da promoção ao posto de 1º Tenente, com efeitos retroativos a 25 de dezembro de 2002, devendo, por isto, ser considerada a data de 21 abr. 2006 para a promoção a Capitão, e a promoção ao posto de Major, para a data de 20 ago. 2014, alcançando-se, ademais, futuras promoções.

    Pois bem, considerando a aplicação da prescrição quinquenal ao caso concreto e diante de tais fatos e dos documentos de id n.113090607, verifico que eventual reconhecimento da prescrição do direito ora postulado poderá interferir de forma substancial no desfecho do feito.

    Contudo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

    Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da não surpresa, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão ora deduzida.

    JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

    Juiz(a) de Direito

  • 26/06/2025 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 02:11

    Decorrido prazo de COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2025 23:59.

  • 22/05/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 14:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/05/2025 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2025 11:36

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2025 15:31

    Juntada de Petição de cota

  • 31/01/2025 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2025 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 11:56

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 17/09/2024 10:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/09/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 09:16

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/09/2024 13:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/09/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 09:21

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/05/2023 14:05

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 16/05/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 17:05

    Decorrido prazo de Comando Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba em 27/03/2023 23:59.

  • 11/04/2023 17:05

    Decorrido prazo de Comando Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba em 27/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 11:03

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 22/03/2023 08:42

    Determinada a devolução dos autos à origem para

  • 21/03/2023 08:44

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 13:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/03/2023 13:52

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 07/03/2023 13:43

    Declarada incompetência

  • 07/03/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 11:47

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2022 22:03

    Juntada de provimento correcional

  • 03/03/2022 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 22:38

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 03:23

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 28/09/2021 23:59:59.

  • 15/08/2021 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2021 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 08:14

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2021 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 02/07/2020 18:58

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2020 02:08

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2020 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2020 12:39

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2019 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2019 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2019 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 14/11/2018 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 00:00

    Provimento em auditagem

  • 02/03/2018 08:22

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2018 00:00

    Provimento em auditagem

  • 06/10/2017 00:00

    Provimento em auditagem

  • 02/05/2016 20:18

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 20:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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