05/09/2025 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 17:35

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 02:46

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 07:15

Recebidos os autos.
03/09/2025 07:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
03/09/2025 07:15

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:13

Juntada de Petição de esclarecimento
20/08/2025 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 12:56

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:48

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2025 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 17:05

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:47

Outras Decisões
28/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:44

Juntada de Petição de esclarecimento
27/06/2025 01:00

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0803532-86.2025.8.15.2003; TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134); [Acessão] REQUERENTE: A & M CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.

REQUERIDO: IVONETE FERREIRA GONCALVES.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA e PEDIDO LIMINAR proposta por A & M CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, através de procurador, ALVARO MAGLIANO DE MORAIS, em face de IVONETE FERREIRA GONCALVES, todos qualificados nos autos.

Alegou a parte autora, em síntese, que adquiriu, em 11 de junho de 2024, os lotes 55 e 92 da Quadra 03 do Loteamento Praia do Sol, situado na Barra de Gramame, Rua Geovane de Souza Cavalcanti, com matrículas nº 11027 e nº 14261, respectivamente, conforme contrato de compra e venda e escrituras em anexo e que, em meados de abril/2025, numa visita de rotina aos imóveis referidos, foi constatado invasão com início de construção de uma casa, razão pela qual ingressou com a presente ação requerendo a concessão de liminar para fins de embargar a continuidade da obra acima mencionada e a imediata reintegração de posse do lote nº 55 da Quadra 03 do Loteamento Praia do Sol.

Juntou documentos Custas recolhidas.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar.

Compulsando-se detidamente os autos, verifico que a empresa ao protocolar a petição inicial, juntou instrumento de mandato particular (ID 113948342) outorgando poderes ao Sr ALVARO MAGLIANO DE MORAIS, contudo, o referido instrumento não contém poderes específicos para a constituição de advogado, limitando-se a conferir poderes de representação da parte autora perante órgãos públicos, o que invalida o instrumento procuratório outorgado ao causídico no ID 113948328, vejamos: A regular representação da parte em juízo é condição para o válido desenvolvimento da relação processual, sendo dever do magistrado verificar de ofício a existência de vícios formais que possam ensejar nulidade, conforme dispõe o art. 485, §1º, do CPC.

Nesse sentido, é imprescindível a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato que contenha os poderes para o procurador constituir advogado ou que a procuração seja outorgada por representante legal da empresa constante do contrato social, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

Ademais, observa-se que o valor atribuído à causa é flagrantemente incompatível com o conteúdo econômico discutido na demanda.

De acordo com o art. 292, inciso I, do CPC, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a posse de bens imóveis, deverá refletir o valor do bem ou o benefício econômico pretendido, o que não se verifica no presente caso.

A fixação inadequada do valor da causa pode implicar prejuízo às partes, especialmente no que se refere ao recolhimento das custas processuais e à definição de competência, além de constituir irregularidade formal que compromete o processamento regular do feito.

Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando instrumento de procuração válido ao seu procurador, conferindo poderes para que o mesmo possa constituir advogado ou que seja outorgada pelos sócios constantes do contrato social da empresa, bem como atribua o valor condizente à causa, observando os critérios legais previstos no art. 292 do CPC, especialmente o valor do imóvel ou o proveito econômico almejado com a demanda, sob pena de indeferimento da inicial.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
25/06/2025 12:28

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 14:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/06/2025 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/06/2025 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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