31/07/2025 23:19

Outras Decisões
11/07/2025 08:43

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:40

Juntada de Petição de defesa prévia
04/07/2025 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 07:15

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 18:21

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0805071-08.2025.8.15.0251; REU: JOSE FERNANDES NUNES.

DECISÃO A denúncia não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do delito imputado e o rol de testemunhas.

Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime.

Ante o exposto, não havendo causa para rejeição da peça acusatória, RECEBO A DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1.

Cite o acusado, no endereço informado na denúncia, para, em 10 dias, responder à denúncia, apresentando defesa escrita, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 2.

Intime o réu, por meio do douto Advogado constituído (num. 114247357), para, em 10 dias, apresentar resposta à acusação (defesas escritas) - (neste sentido: STJ, HC n. 158801 PR 2010/0001739-9, julgado em 20/06/2013).

Patos/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
27/06/2025 09:35

Mandado devolvido para redistribuição
27/06/2025 09:35

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 07:45

Expedição de Mandado.
27/06/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:31

Recebida a denúncia contra JOSE FERNANDES NUNES - CPF: *43.***.*02-01 (REU)
18/06/2025 07:25

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/06/2025 07:19

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2025 00:16

Determinada a redistribuição dos autos
17/06/2025 00:16

Declarada incompetência
16/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:50

Juntada de Petição de denúncia
09/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:53

Juntada de documento de comprovação
07/06/2025 00:01

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/06/2025 00:01

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
02/06/2025 10:46

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 16:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/05/2025 14:19

Determinada diligência
24/05/2025 22:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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