04/09/2025 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KEILA LIMA - CPF: *40.***.*05-63 (EXEQUENTE), KELIA LIVIA RODRIGUES DA COSTA - CPF: *36.***.*46-75 (EXEQUENTE), LEIDY JANE CLAUDINO DE LIMA - CPF: *35.***.*23-17 (EXEQUENTE), LEILANE VALERIA PEREIRA DE OLIVEIR
03/09/2025 14:27

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/07/2025 04:23

Publicado Despacho em 29/07/2025.
31/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
12/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ZENILDA MOREIRA BULHOES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:28

Decorrido prazo de LIZ HELENA OLIVEIRA LINS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:28

Decorrido prazo de LILIANE DE LIMA OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:28

Decorrido prazo de LEONICE ARAUJO DANTAS PEREIRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:28

Decorrido prazo de LENI MATIAS DE ANDRADE em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:28

Decorrido prazo de LEILANE VALERIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:28

Decorrido prazo de LEIDY JANE CLAUDINO DE LIMA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:28

Decorrido prazo de KELIA LIVIA RODRIGUES DA COSTA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:28

Decorrido prazo de KEILA LIMA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:28

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:26

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803213-54.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas.

Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar.

No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento.

A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Na sistemática adotada, legalmente, a reconsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento, o que não é o caso dos autos.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração, concedendo o prazo de10 dias, para cumprimento do despacho anterior, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade e cancelamento da distribuição.

CABEDELO, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 08:22

Indeferido o pedido de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO - CNPJ: 01.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
16/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
14/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 03:34

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 03:33

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 03:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO (01.***.***/0001-78) e outros.
21/05/2025 23:47

Declarado impedimento por GIOVANNA LISBOA ARAUJO DE SOUZA
21/05/2025 22:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 22:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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