26/08/2025 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 16:38

Voto do relator proferido
25/08/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.
25/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 00:49

Decorrido prazo de CICERO JOSE DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:49

Decorrido prazo de CICERO JOSE DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:35

Decorrido prazo de CICERO JOSE DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:27

Decorrido prazo de CICERO JOSE DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
08/07/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0867458-18.2023.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Adicional de Serviço Noturno] RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: CICERO JOSE DOS SANTOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PSICOLOGA.

ADICIONAL NOTURNO.

PREVISÃO NO ART. 7º, IX, DA CF E ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 58/2003.

REGIME DE PLANTÃO.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DO PRÓPRIO TJPB.

ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099-95 e Enunciado 92 do Fonaje.

VOTO Sobre o tema, a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso IX, estabeleceu como direito social do cidadão a percepção da “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.” Tal direito, na forma do mencionado foi estendido aos servidores públicos estatutários, por força do artigo 39, § 3º, da Carta Constitucional.

Verifica-se, ainda, que a Constituição do Estado da Paraíba transcreveu, em seu art. 33, inciso IV, a norma federal prevista no artigo 7º, inciso IX, conferindo aos servidores públicos o direito ao recebimento de adicional noturno: “Art. 33.

São direitos dos servidores públicos: [...] IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.” Dessa maneira, conforme exposto acima, sob o enfoque constitucional, resta indiscutível o direito dos servidores públicos ao recebimento do adicional noturno.

Em consonância com o comando retro, o Estado da Paraíba instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis do Estado da Paraíba por meio da Lei Complementar nº 58/2003, a qual disciplinou o direito a referida vantagem nos seguintes termos.

Veja-se: “Art. 77.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.” Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a verba em questão é devida aos servidores que desenvolvam suas atividades entre as 22 horas e as 5 horas da manhã do dia seguinte, ainda que trabalhem em regime de plantão.

Inclusive, a fim de consolidar o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 213, nos seguintes termos: “Súmula Nº 213 - É devido o adicional de serviço noturno ainda que sujeito ao regime de revezamento”.

Dessa forma, em que pesem os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado.

Portanto, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, que assim prevê: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. “ Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGOPROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099 /95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

Campina Grande/PB, sessão virtual de 02 a 09 de junho de 2025 Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
27/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:00

Sentença confirmada
12/06/2025 19:00

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REPRESENTANTE) e não-provido
12/06/2025 19:00

Voto do relator proferido
10/06/2025 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 17:27

Determinada diligência
18/02/2025 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 07:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 07:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:47

Recebidos os autos
14/02/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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