TJPB - 0815172-05.2019.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:47
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/08/2025 23:59.
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15/08/2025 00:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/08/2025 23:59.
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19/07/2025 00:08
Decorrido prazo de GLORIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
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27/06/2025 00:21
Publicado Expediente em 27/06/2025.
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27/06/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 10:29
Juntada de Certidão
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26/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0815172-05.2019.8.15.2001 Recorrente: Glória de Lourdes do Nascimento Advogado: Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB nº. 6.003) Recorrido: Estado da Paraíba Trata-se de recurso especial interposto por Glória de Lourdes do Nascimento (Id. 23484194), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 19256638) Inicialmente, esta Presidência, constatando que a decisão recorrida divergia do paradigma firmado pelo STF no julgamento do Tema 608, determinou o retorno dos autos ao gabinete do relator, na forma do art. 1.030, II do CPC (Id. 27718935).
Em novo julgamento pela Câmara Cível, o acórdão foi integralmente mantido (Id. 28396773).
Sendo assim, com arrimo no art. 1.041, caput do CPC, merece trânsito o apelo nobre, a fim de que a Corte ad quem examine a divergência suscitada nos presentes autos.
Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.
Remetam-se os autos ao STJ, observadas as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Recurso Extraordinário – nº 0815172-05.2019.8.15.2001 Recorrente: Glória de Lourdes do Nascimento Advogado: Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB nº. 6.003) Recorrido: Estado da Paraíba Trata-se de recurso extraordinário interposto por Glória de Lourdes do Nascimento (Id. 23484200), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 19256638) Inicialmente, esta Presidência, constatando que a decisão recorrida divergia do paradigma firmado pelo STF no julgamento do Tema 608, determinou o retorno dos autos ao gabinete do relator, na forma do art. 1.030, II do CPC (Id. 27718935).
Em novo julgamento pela Câmara Cível, o acórdão foi integralmente mantido (Id. 28396773).
Sendo assim, com arrimo no art. 1.041, caput do CPC, merece trânsito o apelo nobre, a fim de que a Corte ad quem examine a divergência suscitada nos presentes autos.
Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.
Remetam-se os autos ao STF, observadas as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba -
25/06/2025 17:32
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 17:32
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 09:09
Recurso extraordinário admitido
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25/06/2025 09:09
Recurso especial admitido
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08/04/2025 16:52
Conclusos para despacho
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08/04/2025 16:51
Juntada de Certidão
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08/04/2025 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 00:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 00:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/01/2025 23:59.
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19/12/2024 19:21
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 08:15
Conclusos para despacho
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02/12/2024 22:27
Juntada de Petição de petição
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28/10/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 06:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/10/2024 13:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/10/2024 12:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/10/2024 19:15
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 19:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/09/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2024 13:49
Conclusos para despacho
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22/09/2024 17:10
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/09/2024 12:00
Conclusos para despacho
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16/09/2024 11:58
Juntada de Certidão
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14/09/2024 00:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/09/2024 23:59.
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20/08/2024 09:44
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 11:08
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 08:47
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 00:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/08/2024 23:59.
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02/07/2024 13:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/06/2024 12:29
Conclusos para despacho
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14/06/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 18:33
Conhecido o recurso de GLORIA DE LOURDES DO NASCIMENTO - CPF: *50.***.*60-87 (APELADO) e não-provido
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11/06/2024 12:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
11/06/2024 00:03
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
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23/05/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 15:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/05/2024 13:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
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21/05/2024 22:49
Conclusos para despacho
-
17/05/2024 17:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
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10/05/2024 13:28
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 13:04
Outras Decisões
-
28/09/2023 01:23
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/09/2023 23:59.
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28/09/2023 01:20
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/09/2023 23:59.
-
18/09/2023 17:00
Conclusos para despacho
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18/09/2023 15:41
Juntada de Petição de parecer
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13/09/2023 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/09/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 10:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/09/2023 10:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/09/2023 10:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/09/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2023 23:56
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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03/09/2023 23:56
Juntada de Petição de recurso especial
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04/08/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2023 21:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/07/2023 18:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/07/2023 18:46
Juntada de Certidão de julgamento
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27/06/2023 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 15:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/05/2023 17:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/05/2023 23:59.
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11/05/2023 09:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
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08/05/2023 15:59
Conclusos para despacho
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06/05/2023 00:11
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/05/2023 23:59.
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25/04/2023 13:56
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/04/2023 19:56
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2023 11:43
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2023 19:26
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 23:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/03/2023 09:27
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2022 02:14
Conhecido o recurso de GLORIA DE LOURDES DO NASCIMENTO - CPF: *50.***.*60-87 (APELADO) e não-provido
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13/12/2022 11:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/12/2022 11:40
Juntada de Certidão de julgamento
-
13/12/2022 11:32
Juntada de Certidão de julgamento
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30/11/2022 19:54
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2022 19:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/11/2022 19:42
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 19:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
23/11/2022 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 09:33
Conclusos para despacho
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01/11/2022 09:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
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20/09/2022 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2022 23:59.
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20/09/2022 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2022 23:59.
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27/07/2022 16:29
Conclusos para despacho
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27/07/2022 11:39
Juntada de Petição de agravo (interno)
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24/07/2022 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2022 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2022 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/05/2022 23:59:59.
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06/05/2022 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/05/2022 23:59:59.
-
05/04/2022 12:25
Conclusos para despacho
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05/04/2022 12:02
Juntada de Petição de agravo (interno)
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08/03/2022 10:40
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2022 07:45
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (APELANTE) e provido em parte
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30/11/2021 16:48
Conclusos para despacho
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30/11/2021 16:37
Juntada de Petição de parecer
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09/11/2021 20:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/11/2021 20:32
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2021 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2021 19:21
Conclusos para despacho
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21/10/2021 19:21
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 19:21
Juntada de Certidão
-
20/10/2021 21:08
Recebidos os autos
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20/10/2021 21:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/10/2021 21:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2021
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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