21/08/2025 13:43

Juntada de Petição de informações prestadas
21/08/2025 02:14

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Ação Ordinária nº 0800998-05.2025.8.15.0441 Promovente(s) AUTOR: CONDOMINIO CHACARAS DE CARAPIBUS Promovido(s) Nome: ALEX BRUNO GASPAR DE FREITAS Endereço: R MARROCOS, 35, INDÚSTRIAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58083-621 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Vistos, etc. 1.

Da ampliação da tutela antecipada requerida.

Cuida-se de pedido formulado pelo CONDOMÍNIO CHÁCARAS DE CARAPIBUS em face de ALEX BRUNO GASPAR DE FREITAS, no qual já houve concessão de tutela de urgência (Id. 115052726), determinando que o promovido se abstivesse de utilizar sua unidade QI-L17 para fins comerciais.

O autor, entretanto, noticia em petições posteriores (Ids. 117769068 e 119278552) que o réu vem descumprindo a ordem judicial, passando a utilizar unidades vizinhas, pertencentes a terceiros de sua relação pessoal, como estacionamento, garagem, oficina e depósito de caminhões de sua empresa.

Relata, inclusive, registros recentes de entrada e permanência de veículos pesados em área interna do condomínio, em afronta às normas condominiais e em evidente tentativa de burlar os limites da tutela concedida.

Diante disso, requer a ampliação dos efeitos da medida, para que seja determinado ao promovido que se abstenha de utilizar, direta ou indiretamente, qualquer área ou lote do condomínio para fins comerciais ou relacionados à sua atividade empresarial.

Juntou documentos. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC: o periculum in mora, representando o elemento de risco pela demora na análise do feito e o fumus boni iuris, a plausabilidade do direito afirmado.

No caso, reputo presentes os requisitos legais.

A convenção condominial expressamente determina, em seu artigo 2º, que o CONDOMÍNIO CHÁCARAS DE CARAPIBUS se destina exclusivamente à atividade residencial, vedando qualquer uso de natureza comercial, industrial ou incompatível com essa finalidade.

Tais normas têm força vinculante e natureza cogente entre os condôminos, nos termos do art. 1.334 do Código Civil e da Lei nº 4.591/64 (art. 9º e 10).

O regimento interno do condomínio é ainda mais específico ao restringir o acesso e a circulação de veículos de grande porte às situações excepcionais e previamente autorizadas, como entrega de materiais de construção, e veda expressamente sua permanência ou estacionamento dentro do perímetro residencial.

A documentação apresentada pelo autor revela que o réu tem usado a unidade como garagem, depósito e ponto de manutenção de veículos pesados, relacionados à sua empresa.

A conduta não só contraria a convenção, como descaracteriza por completo a natureza residencial do lote, infringindo o dever legal de respeito à destinação da edificação e ao sossego coletivo, conforme o art. 1.336, inciso IV, do Código Civil.

A permanência das atividades desenvolvidas pelo promovido no interior do condomínio representa risco concreto e iminente à ordem, segurança, salubridade e tranquilidade dos moradores.

Ressalte-se que foram expedidas advertências e notificações formais, com a aplicação de multas administrativas, sem qualquer resultado eficaz, evidenciando a recalcitrância do promovido e esgotamento das vias extrajudiciais de solução do conflito.

Por fim, a medida pleiteada possui caráter inibitório e reversível, pois visa apenas compelir o réu a respeitar os limites de uso da sua unidade, abstendo-se de práticas expressamente proibidas pela convenção.

Caso a pretensão autoral venha a ser julgada improcedente, a reversão do provimento antecipatório não trará prejuízo irreparável ao promovido, por não implicar em alteração estrutural ou perda de direitos patrimoniais.

DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que dos autos consta, CONCEDO A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o promovido se abstenha de utilizar, direta ou indiretamente, qualquer área ou lote do CONDOMÍNIO CHÁCARAS DE CARAPIBUS para o armazenamento de bens vinculados à sua atividade comercial ou empresarial, bem como para fins de estacionamento, garagem, oficina, depósito, lavagem ou manutenção de caminhões e demais veículos relacionados à sua empresa ou terceiros, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 12.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. 2.

Designada de audiência de conciliação, AGUARDE-SE cumprimento.

Cumpra-se.

Conde-PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061811204338200000107738732 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102.

Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

Translator
19/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 08:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ALEX BRUNO GASPAR DE FREITAS em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:09

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 01:52

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/07/2025 11:11

Expedição de Mandado.
11/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/10/2025 08:00 Vara Única de Conde.
02/07/2025 16:23

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 02:09

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Ação Ordinária nº 0800998-05.2025.8.15.0441 Promovente(s) AUTOR: CONDOMINIO CHACARAS DE CARAPIBUS Promovido(s) REU: ALEX BRUNO GASPAR DE FREITAS Nome: ALEX BRUNO GASPAR DE FREITAS Endereço: R MARROCOS, 35, INDÚSTRIAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58083-621 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Vistos, etc. 1.

Custas já pagas. 2.Da tutela antecipada requerida.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo CONDOMÍNIO CHÁCARAS DE CARAPIBUS em face de ALEX BRUNO GASPAR DE FREITAS, objetivando que o promovido se abstenha de utilizar o lote de sua titularidade, situado no interior do condomínio autor, para fins comerciais, especialmente como garagem, estacionamento, depósito ou oficina de manutenção de caminhões e máquinas.

Alega o autor que o requerido vem reiteradamente utilizando o imóvel para atividades comerciais incompatíveis com a destinação exclusivamente residencial do condomínio, em desrespeito às normas expressas da convenção condominial (art. 2º) e do regimento interno, o que tem causado perturbações ao sossego, à segurança e à salubridade dos demais moradores.

Juntou documentos. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC: o periculum in mora, representando o elemento de risco pela demora na análise do feito e o fumus boni iuris, a plausabilidade do direito afirmado.

No caso, reputo presentes os requisitos legais.

A convenção condominial expressamente determina, em seu artigo 2º, que o CONDOMÍNIO CHÁCARAS DE CARAPIBUS se destina exclusivamente à atividade residencial, vedando qualquer uso de natureza comercial, industrial ou incompatível com essa finalidade.

Tais normas têm força vinculante e natureza cogente entre os condôminos, nos termos do art. 1.334 do Código Civil e da Lei nº 4.591/64 (art. 9º e 10).

O regimento interno do condomínio é ainda mais específico ao restringir o acesso e a circulação de veículos de grande porte às situações excepcionais e previamente autorizadas, como entrega de materiais de construção, e veda expressamente sua permanência ou estacionamento dentro do perímetro residencial.

A documentação apresentada pelo autor revela que o réu tem usado a unidade como garagem, depósito e ponto de manutenção de veículos pesados, relacionados à sua empresa.

A conduta não só contraria a convenção, como descaracteriza por completo a natureza residencial do lote, infringindo o dever legal de respeito à destinação da edificação e ao sossego coletivo, conforme o art. 1.336, inciso IV, do Código Civil.

A permanência das atividades desenvolvidas pelo promovido no interior do condomínio representa risco concreto e iminente à ordem, segurança, salubridade e tranquilidade dos moradores.

Ressalte-se que foram expedidas advertências e notificações formais, com a aplicação de multas administrativas, sem qualquer resultado eficaz, evidenciando recalcitrância do promovido e esgotamento das vias extrajudiciais de solução do conflito.

Por fim, a medida pleiteada possui caráter inibitório e reversível, pois visa apenas compelir o réu a respeitar os limites de uso da sua unidade, abstendo-se de práticas expressamente proibidas pela convenção.

Caso a pretensão autoral venha a ser julgada improcedente, a reversão do provimento antecipatório não trará prejuízo irreparável ao promovido, por não implicar em alteração estrutural ou perda de direitos patrimoniais.

DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, para, em consequência, determinar que o promovido se abstenha de utilizar a unidade QI-L17 do CONDOMÍNIO CHÁCARAS DE CARAPIBUS para fins comerciais, notadamente como garagem, estacionamento, oficina, depósito ou manutenção de caminhões, máquinas e equipamentos vinculados à sua empresa ou terceiros, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 12.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de reiteração. 3.

Da designação de audiência de conciliação.

Tendo em vista que o caso dos autos admite autocomposição (art. 334, §4º, I, NCPC), cite-se e intime-se a(s) parte(s) acionada(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação (art. 139, V, c/c art. 334, caput3, NCPC), a ser realizada de acordo com a pauta deste juízo, na sala de conciliação deste fórum, respeitando-se os prazos legais, constando-se que: 3.1.

A ausência injustificada das partes ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC); 3.2.

As partes deverão comparecer ao ato (ou constituir representante legal através de procuração, com poderes especiais para negociar e transigir (art. 334, § 10, NCPC)), acompanhadas de advogados/defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC); 3.3.

Caso não seja obtida a conciliação, advirto desde já, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação escrita à ação começará a correr da data da última audiência designada (art. 335, I, NCPC), além da ressalva do art. 344, NCPC, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Caso a parte acionada não tenha interesse na autocomposição, deverá requerer expressamente nos autos o cancelamento da audiência conciliatória designada, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º, NCPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação da data do protocolo da referida petição, nos termos do art. 335, II, NCPC. 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

Diligências de estilo. 5.

Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Conde-PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (copiar link do rodapé da inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102.

Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.
25/06/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:37

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
19/06/2025 11:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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