14/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:27

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0808119-60.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: SINAA SUSA DA SILVA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc. ]DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, sobretudo em razão de a parte promovida, tradicionalmente, abster-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas, sendo assim inviável a mediação e a conciliação. em consequência, DETERMINO: 01 - CITE-SE a parte ré (CPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, caput e § 1º, CPC - redação dada pela Lei nº 14.195/2021), observando-se o art. 231, V, do CPC. 02 - Se houver na resposta da parte ré alegação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se a produção de provas (arts. 350 e 351, CPC) 03 - Se houver a juntada de novos documentos pela parte autora na réplica à contestação, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º).

CUMPRA-SE INTEGRALMENTE.

João Pessoa, data eletrônica.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
27/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 06:44

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 06:32

Decorrido prazo de SINAA SUSA DA SILVA SANTOS em 25/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/02/2025 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SINAA SUSA DA SILVA SANTOS - CPF: *54.***.*67-53 (AUTOR).
20/02/2025 15:21

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (REU)
17/02/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SINAA SUSA DA SILVA SANTOS (*54.***.*67-53).
17/02/2025 09:12

Determinada diligência
16/02/2025 22:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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