TJPB - 0808936-13.2025.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0808936-13.2025.8.15.0001 RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: WALTER PINTO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

INTEMPESTIVIDADE.

PROTOCOLO ELETRÔNICO EFETIVADO APÓS O PRAZO LEGAL.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, cuja intimação ocorreu em 02/07/2025, com prazo recursal de 10 dias úteis, findando-se em 16/07/2025.

A petição recursal, embora datada de 16/07/2025, foi protocolada eletronicamente apenas em 17/07/2025.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso interposto, com protocolo eletrônico efetivado após o prazo legal, deve ser conhecido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O prazo para interposição do Recurso Inominado, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, é de 10 dias úteis, contados a partir da intimação da sentença.

A data relevante para aferição da tempestividade é a do efetivo protocolo nos autos, e não a constante da assinatura ou da elaboração da peça recursal.

O protocolo realizado após o prazo legal viola o princípio da segurança jurídica e impõe o reconhecimento da intempestividade, impedindo o exame do mérito recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: A aferição da tempestividade do recurso deve considerar a data do efetivo protocolo nos autos, e não a da assinatura da peça recursal.

O protocolo eletrônico realizado após o prazo legal acarreta o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

Decido.

De antemão, verifico que a presente insurgência não ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade, em razão da manifesta intempestividade de sua interposição.

Conforme se extrai dos autos, a Recorrente reconhece que a intimação da sentença deu-se em 02 de julho de 2025, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo recursal de 10 (dez) dias úteis, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Nesse contexto, o prazo recursal findou-se em 16 de julho de 2025.

Não obstante, o protocolo eletrônico do Recurso Inominado foi efetivado somente em 17 de julho de 2025, um dia após o prazo legal.

Ainda que a peça recursal tenha sido datada de 16/07/2025, prevalece, para fins de aferição da tempestividade, a data de efetivo protocolo nos autos, registrada pelo sistema eletrônico, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao respeito aos prazos processuais.

Assim, evidenciado o descumprimento do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da intempestividade, o que impede o conhecimento do presente recurso.

Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pelo Recorrido para NÃO CONHECER do Recurso Inominado, em razão de sua intempestividade.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)