14/08/2025 14:38

Determinada Requisição de Informações
04/08/2025 07:03

Conclusos para decisão
02/08/2025 01:27

Decorrido prazo de ANA SUELY SOARES BEZERRA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 21:48

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:04

Determinada diligência
23/07/2025 07:58

Conclusos para decisão
23/07/2025 07:57

Juntada de Informações
23/07/2025 02:48

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:48

Decorrido prazo de ANA SUELY SOARES BEZERRA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:08

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802197-09.2023.8.15.0061 [Inventário e Partilha, Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE JONAS BARBOSA DE LIMA REU: ANA SUELY SOARES BEZERRA SENTENÇA Vistos, etc....

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por JOSÉ JONAS BARBOSA DE LIMA em face de ANA SUELY SOARES BEZERRA BRASILEIRA, ambos já qualificados nos autos, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Consta na inicial, em síntese, que a suplicada figurava como inventariante dos bens deixados pelo óbito do Sr.

Gentil Félix de Lima conforme cópia do respectivo inventário, Processo nº 0000660-60.2013.8.15.0061, que tramita neste MM.

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araruna-PB, até seu afastamento.

Menciona, também, que a demandada procedeu com a alienação destes dois bens das primeiras declarações, sem respeitar a devida autorização, quais sejam: i) Um trator agrícola Massey Ferguson, modelo MF 290, ano 1989, vendido ao Sr.

Severino Augusto da Silva em novembro de 2017 pelo valor de em anexo) ii) R$ 32.000,00 (contrato Um trator agrícola Massey Ferguson, modelo MF 275/4, traçado, ano 2005, série 60.000,00 (sessenta mil reais 2754196934, vendido ao Sr.

José Antônio Targino em abril de 2018 pelo valor de R$ ) (declaração em anexo).

Aduz, ainda, que a antiga inventariante, ora promovida, jamais prestou contas da venda dos referidos tratores, ainda porque, como era de sua ciência, a alienação daqueles bens deveriam ter sido procedida através de leilão judicial, conforme nos autos de alvará.

Ao final requer que a demandada preste contas da venda dos tratores, no importe de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).

Citado, a demandada apresentou contestação informando, em síntese, já a fez apresentou a prestação de contas nos autos do inventário.

Manifestação da parte promovente.

Eis o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Civil, compete ao(à) inventariante prestar contas de sua administração sempre que exigido pelo juízo ou por qualquer dos interessados.

Verifica-se, através da prova documental acostada aos autos, que a prestação de contas apresentada pela promovida já analisada e aprovadas em parte, conforme se depreende da sentença acostada aos autos - ID nº 113880874 - Pág. 1/7.

Constata-se, portanto, que a matéria referente a prestação de contas já foi analisada e decidida anteriormente nos autos do alvará/inventário.

Assim, incide, na hipótese, a coisa julgada material (art. 502 do CPC), impedindo nova rediscussão sobre os mesmos fatos e fundamentos já analisados.

Ressalte-se que a autoridade da coisa julgada impede a rediscussão do mérito da decisão judicial que já se tornou definitiva.

Nesse sentido, entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

COISA JULGADA.

DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA COM TRÍPLICE IDENTIDADE.

OCORRÊNCIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constatada o ajuizamento de demanda anterior idêntica já julgada, com equivalência de partes, causa de pedir e pedido, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada, com a consequente extinção da ação sem resolução de mérito.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, unânime, nos termos do voto do relator. (0802105-80.2019.8.15.0381, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) Inquestionavelmente, este processo padece do vício da coisa julgada, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

III - CONCLUSÃO.

Isto posto, tendo em vista o que mais consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

P.R.I.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/06/2025 05:09

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:40

Juntada de Informações
09/04/2025 14:29

Determinada Requisição de Informações
07/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 08:42

Determinada Requisição de Informações
24/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:41

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 13:19

Determinada Requisição de Informações
09/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:49

Juntada de Certidão
07/11/2024 22:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/10/2024 17:18

Determinada Requisição de Informações
07/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:09

Determinada Requisição de Informações
28/08/2024 15:08

Juntada de provimento correcional
26/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/08/2024 01:30

Decorrido prazo de ANA SUELY SOARES BEZERRA em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA DE LIMA em 12/08/2024 23:59.
16/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:26

Determinada Requisição de Informações
15/07/2024 07:23

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:17

Determinada Requisição de Informações
03/06/2024 08:18

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:35

Determinada Requisição de Informações
20/05/2024 07:55

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 14:58

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:04

Expedição de Mandado.
20/03/2024 08:58

Determinada a citação de ANA SUELY SOARES BEZERRA - CPF: *25.***.*92-00 (REU)
20/03/2024 08:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE JONAS BARBOSA DE LIMA - CPF: *11.***.*69-89 (AUTOR).
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA DE LIMA em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:58

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/02/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE JONAS BARBOSA DE LIMA - CPF: *11.***.*69-89 (AUTOR).
18/12/2023 10:03

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
17/11/2023 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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