01/09/2025 10:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801296-41.2024.8.15.0761 [Extravio de bagagem, Cancelamento de vôo, Acidente Aéreo] AUTOR: MARIANA DE LOURDES DE FARIAS COUTINHO REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Mariana de Lourdes de Farias Coutinho em face de AZUL Linhas Aéreas S.A.

A parte autora alega que, ao desembarcar de voo operado pela ré, constatou que sua mala estava danificada, e que a companhia limitou-se a solicitar a assinatura de declaração de irregularidade e a oferecer vales para uso em seus serviços.

Ao final, requer indenização por danos materiais, no valor de R$ 500,00, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Na contestação, a parte ré alega que ofereceu à autora uma bagagem reserva, um voucher no valor de R$ 1.000,00 e a entrega da bagagem no local da estadia, propostas estas que foram recusadas.

Além disso, sustenta que buscou solução para o impasse por meio de e-mail, ao qual a autora também respondeu negativamente. É o relato.

Decido.

Inicialmente, quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

Portanto, resta impossibilitada a revogação da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Passo, portanto, à análise do mérito.

Compulsando-se os autos, restou incontroverso que a mala pertencente à autora foi avariada e se tornou inutilizável durante o trecho inicialmente previsto entre João Pessoa/PB e Caxias do Sul/RS, posteriormente alterado para Florianópolis/SC.

Vislumbro que a impossibilidade de conserto da bagagem avariada e o dano na estrutura foi constatada pela companhia aérea, conforme demonstram a Declaração de Irregularidade de Bagagem (ID. 99173621) e as anotações dispostas no sistema interno da ré (ID. 101364746, pág. 16).

O ponto controvertido reside na atribuição de responsabilidade à parte ré pelos eventuais danos sofridos, materiais e morais. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme art. 6º, VI, da legislação consumerista.

Nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, prescindindo da comprovação de culpa ou dolo para reparação dos danos causados aos consumidores, em consagração à Teoria do Risco.

Contudo, o § 3º do art. 14 do CDC prevê excludentes, como a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Já os arts. 261 c/c 264 do Código Brasileiro de Aeronáutica determinam que o transportador não será responsável por dano causado em bagagem em quatro hipóteses: Art. 264.

O transportador não será responsável se comprovar: I - que o atraso na entrega da carga foi causado pela ocorrência de 1 (um) ou mais dos eventos previstos no § 3º do art. 256 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) Produção de efeitos II - que a perda, destruição ou avaria resultou, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos: a) natureza ou vício próprio da mercadoria; b) embalagem defeituosa da carga, feita por pessoa ou seus prepostos; c) ato de guerra ou conflito armado; d) ato de autoridade pública referente à carga.

Não verificadas, no caso concreto, quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade previstas pela legislação consumerista e aeronáutica, impõe-se a condenação da companhia aérea ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais causados à bagagem, em razão da avaria ocorrida durante o transporte aéreo e da má prestação do serviço.

De outro lado, as tentativas de resolução extrajudicial do conflito mostram que a ré estava disposta a prestar assistência à parte autora, o que afasta sua responsabilidade por eventual dano moral.

Isso porque a ré ofereceu alternativas que mitigariam o dano material logo após reconhecê-lo, ainda no aeroporto de Florianópolis, e entrou em contato posteriormente, por e-mail, para tratar da bagagem danificada.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a contar do dano.

Quanto aos danos morais, julgo improcedentes.

Com base no princípio da causalidade, condeno ambas as partes a pagarem, cada uma, 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade para a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, sem prejuízo de desarquivamento por solicitação das partes.

GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
30/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:57

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 11:32

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/11/2024 09:30 Vara Única de Gurinhém.
18/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 07:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 19/11/2024 09:30 Vara Única de Gurinhém.
07/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
02/10/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/09/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/09/2024 20:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIANA DE LOURDES DE FARIAS COUTINHO - CPF: *93.***.*59-10 (AUTOR).
27/08/2024 06:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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