17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de JOSE PONTES em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

[Subsídios] 0801060-93.2025.8.15.0231 AUTOR: JOSE PONTES REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive-se os autos, Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
30/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:08

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025 10:49

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2025 10:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/06/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
06/06/2025 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 23:36

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 16:45

Decorrido prazo de JOSE PONTES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:44

Decorrido prazo de JOSE PONTES em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:56

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/06/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
08/05/2025 20:15

Determinada a citação de MUNICIPIO DE ITAPOROROCA - CNPJ: 09.***.***/0001-78 (REU)
08/05/2025 20:15

Pedido de inclusão em pauta
06/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:43

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 07:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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