TJPB - 0000565-74.2006.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Joao Pessoa
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0000565-74.2006.8.15.2001 EXEQUENTE: SILVANA ALMEIDA FIGUEIREDO DE MEDEIROS, JOSEMAR XAVIER DE MEDEIROS EXECUTADO: EDSON MATIAS MEDEIROS, ELIANE BURITY DE MEDEIROS, ELIANE ALVES DA ROCHA, ELIANE ALMEIDA BURITI, EDSON MATIAS DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.
Bloqueio on line do valor da condenação.
No ID 16950790, pag. 05, decisão determinando a expedição de alvará a favor da parte promovente.
Na petição de ID 79232329, os advogados da parte autora informam: "Como já mencionado em petição(ID 49254511) estes causídicos não têm mais contato com os Autores, por esta razão os mesmos não têm como fornecer números de agência e conta dos Autores para recebimento da quantia referente aos Alvarás que foram expedidos por esse Juízo", por isso requerem a suspensão do feito até o aparecimento dos autores.
DECIDO.
INDEFIRO o requerimento.
A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.
Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513.
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.
ARQUIVE-SE.
Havendo requerimento da parte exequente informando dados para pagamento, DESARQUIVE, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO e com as cautelas de praxe, expeça os alvarás de pagamento exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s) em relação aos honorários, ambos para depósito em conta corrente.
Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).
A critério da parte autora, a manifestação pessoal poderá ocorrer também mediante declaração com firma reconhecida a ser juntada aos autos pelo advogado.
Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.
RETENÇÃO.
POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.
PRECEDENTES. 1.
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.
Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.
Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).
Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.
Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.
Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.
Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.
Publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.
P.
R.
I.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL -
11/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000565-74.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8. [X] Intimação da parte Promovente, para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a informação do Banco do Brasil, ID 73745495.
João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2023 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
25/07/2022 12:42
Conclusos para despacho
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09/06/2022 11:47
Decorrido prazo de MARCIO ACCIOLY DE ANDRADE em 06/06/2022 23:59.
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09/05/2022 09:47
Juntada de Petição de petição
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23/04/2022 06:43
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2022 07:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2022 07:58
Conclusos para despacho
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06/04/2022 07:57
Juntada de Certidão
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31/03/2022 14:51
Juntada de Petição de petição
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30/03/2022 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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29/03/2022 21:37
Conclusos para despacho
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14/12/2021 13:37
Juntada de Petição de petição
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27/10/2021 08:42
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2021 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2021 09:49
Conclusos para despacho
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14/10/2021 09:48
Juntada de Certidão
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29/09/2021 12:23
Juntada de Petição de petição
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15/09/2021 16:25
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2021 16:22
Juntada de Certidão
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14/09/2021 10:07
Juntada de Certidão
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08/09/2021 20:22
Juntada de Ofício
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26/08/2021 21:10
Determinada Requisição de Informações
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17/08/2021 11:55
Conclusos para despacho
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17/08/2021 11:54
Juntada de Certidão
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12/08/2021 20:42
Juntada de Petição de petição
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02/08/2021 12:50
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2021 23:23
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2021 10:32
Conclusos para despacho
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27/07/2021 10:32
Juntada de Certidão
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21/07/2021 00:34
Decorrido prazo de ELIANE ALMEIDA BURITI em 20/07/2021 23:59:59.
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12/07/2021 15:27
Juntada de Certidão
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13/04/2021 09:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/04/2021 09:13
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2021 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2021 12:50
Conclusos para despacho
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17/03/2021 12:49
Juntada de Certidão
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01/12/2020 03:13
Decorrido prazo de SILVANA ALMEIDA FIGUEIREDO DE MEDEIROS em 27/11/2020 23:59:59.
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01/12/2020 03:13
Decorrido prazo de JOSEMAR XAVIER DE MEDEIROS em 27/11/2020 23:59:59.
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13/11/2020 09:11
Juntada de Petição de petição
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12/11/2020 14:13
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2020 14:12
Juntada de Certidão
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10/11/2020 21:45
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2020 09:17
Juntada de Petição de petição
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30/09/2020 02:16
Decorrido prazo de SILVANA ALMEIDA FIGUEIREDO DE MEDEIROS em 28/09/2020 23:59:59.
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25/09/2020 00:50
Decorrido prazo de JOSEMAR XAVIER DE MEDEIROS em 24/09/2020 23:59:59.
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17/09/2020 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/09/2020 14:44
Juntada de Petição de devolução de mandado
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01/09/2020 17:39
Conclusos para despacho
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01/09/2020 17:37
Juntada de Certidão
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01/09/2020 10:04
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2020 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2020 09:36
Conclusos para julgamento
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31/08/2020 09:34
Juntada de Certidão
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18/05/2020 17:49
Expedição de Mandado.
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12/05/2020 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2020 12:00
Conclusos para despacho
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26/03/2020 12:00
Juntada de Certidão
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05/02/2020 04:46
Decorrido prazo de SILVANA ALMEIDA FIGUEIREDO DE MEDEIROS em 03/02/2020 23:59:59.
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19/12/2019 10:28
Juntada de Petição de petição
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13/12/2019 09:41
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2019 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2019 15:46
Conclusos para despacho
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05/11/2019 15:45
Juntada de Certidão
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05/11/2019 15:43
Juntada de Certidão
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31/10/2019 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2019 01:37
Decorrido prazo de JOSEMAR XAVIER DE MEDEIROS em 08/02/2019 23:59:59.
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09/02/2019 01:37
Decorrido prazo de SILVANA ALMEIDA FIGUEIREDO DE MEDEIROS em 08/02/2019 23:59:59.
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22/01/2019 18:10
Conclusos para despacho
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22/01/2019 18:09
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2019 18:09
Ato ordinatório praticado
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02/10/2018 12:33
Processo migrado para o PJe
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21/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
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21/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 09/2018 13:07 TJEJP41
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21/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2018 NF 68/18
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20/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 09/2018 MIGRAçãO P/PJE
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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22/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 22: 05/2018 A DISPOSIçãO
-
20/03/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 03/2018 NF: 15/2018
-
14/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2018 NF 15/18
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08/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2018 ALVARA EXPEçA-SE
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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10/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2017 P045963172001 13:27:27 SILVANA
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10/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2017
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02/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 08/2017
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02/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 08/2017
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31/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2017 P045963172001 12:41:51 SILVANA
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27/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/07/2017 008652PB
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19/07/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 07/2017 NF 044/17
-
17/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2017 NF 44/17
-
05/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2017
-
30/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2017 P029453172001 12:29:40 ELIANE
-
18/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017 P029453172001 10:21:35 ELIANE
-
11/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2017 P019073172001 14:55:35 SILVANA
-
11/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2017
-
04/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2017 P019073172001 13:38:04 SILVANA
-
22/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 03/2017 NF 016/17
-
20/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2017 NF 16/17
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17/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2017 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
27/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2016
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27/10/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 10/2016
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
25/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2016 AG.DEC.DO AGRAVO
-
04/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2016
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04/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2016 P006014162001 15:36:46 EDSON M
-
03/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2016 P006014162001 12:11:39 EDSON M
-
17/12/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 12/2015 CINCIA TOMADA EM CARTORIO
-
17/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2015 P078752152001 18:23:08 EDSON M
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02/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2015 EXPEDIR NOTA DE FORO
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30/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015 P078752152001 11:23:43 EDSON M
-
12/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2015 P036675152001 15:13:41 EDSON M
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12/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2015
-
12/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2015 AGUARDA JUNTADA DE PETICAO
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08/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P036675152001 10:17:02 EDSON M
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08/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2015
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08/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2015 P018751152001 12:39:41 EDSON M
-
23/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2015 P018751152001 10:33:19 EDSON M
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02/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2015 PENHORA ON-LINE
-
19/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 11/2014 CERTIFICADO DECURSO PRAZO
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19/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2014
-
05/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 09/2014 NF: 117/2014
-
03/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2014 NF 117/1
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28/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014 NFE.
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20/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2014
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20/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014
-
18/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 07/2014 NF: 94/2014
-
16/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2014 NF 94/14
-
26/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2014 INTIME-SE
-
26/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2014
-
26/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2014
-
15/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 05/2014 NF 56/14 PRAZO DECORRENDO
-
13/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2014 NF 56/14
-
28/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2014 NF EXPEÇA-SE
-
20/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 03/2014 CERTIFICADO DECURSO PRAZO
-
20/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2014
-
23/01/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2014 NF: 003/2014
-
20/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 01/2014 NF 03/14
-
17/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2013 EXPEDIR NOTA
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
-
10/09/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10092012
-
10/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092012
-
10/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092012
-
05/09/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05092012
-
05/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092012
-
24/08/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 23082012
-
09/07/2012 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 09072012
-
28/06/2012 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 28062012
-
28/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062012
-
12/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12042012
-
12/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042012
-
14/03/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14032012
-
14/03/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14032012
-
12/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12032012 NF 23: 12
-
09/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032012
-
09/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09032012
-
18/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112011
-
18/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18112011
-
17/10/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 16102011
-
17/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16102011
-
13/10/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13102011 NF 159: 11
-
27/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27092011
-
27/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092011
-
31/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032011
-
31/03/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31032011
-
02/03/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 02032011
-
02/03/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02032011
-
28/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28022011 NF 30: 11
-
15/02/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15022011
-
15/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022011
-
12/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112010
-
12/11/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12112010
-
22/10/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22102010
-
22/10/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22102010
-
20/10/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20102010 NF 146: 10
-
18/10/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18102010
-
24/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092010
-
02/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082010
-
02/09/2010 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 27082010
-
22/04/2009 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 22042009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042009
-
03/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032009
-
03/03/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 02032009
-
03/03/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02032009
-
20/02/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20022009 008652PB
-
10/02/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10022009
-
10/02/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10022009
-
08/02/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08022009 NF 14: 9
-
22/01/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22012009
-
22/01/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22012009
-
09/01/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09012009
-
18/12/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18122008
-
17/12/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 17122008
-
10/12/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 10122008 008652PB
-
01/12/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01122008
-
01/12/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30112008
-
27/11/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27112008 NF 159: 8
-
17/11/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17112008
-
17/11/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112008
-
17/11/2008 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 17112008
-
17/11/2008 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 17112008
-
22/08/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082007
-
22/08/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20082007
-
16/08/2007 00:00
Mov. [937] - AGUARDA PROVIDENCIA DAS PARTES 15082007
-
16/08/2007 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 15082007
-
27/07/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270720073EDSON MATIAS
-
27/07/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27072007
-
02/07/2007 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 02072007
-
02/07/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01072007
-
28/06/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28062007 NF 85: 7
-
18/06/2007 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 15082007 1600
-
18/06/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15062007
-
18/06/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062007
-
14/12/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14122006
-
14/12/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122006
-
13/12/2006 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12122006
-
12/12/2006 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 12122006 008652PB
-
07/12/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07122006
-
07/12/2006 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 07122006
-
05/12/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05122006 NF 130: 6
-
28/11/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112006
-
28/11/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27112006
-
14/11/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14112006
-
14/11/2006 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 14112006
-
14/11/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112006
-
31/10/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 311020062ELIANE BURITY
-
09/10/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06102006
-
09/10/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102006
-
21/07/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21072006
-
21/07/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072006
-
19/07/2006 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19072006
-
19/07/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19072006
-
17/07/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13072006
-
17/07/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17072006 NF 67: 6
-
17/07/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072006
-
13/07/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072006
-
28/06/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062006
-
28/06/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28062006
-
26/06/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20062006
-
26/06/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062006
-
14/06/2006 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14062006
-
14/06/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14062006
-
12/06/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12062006 NF 55: 6
-
08/06/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062006
-
08/06/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08062006
-
05/06/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02062006
-
05/06/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062006
-
31/05/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31052006
-
31/05/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052006
-
29/05/2006 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 26052006
-
29/05/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052006
-
17/05/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17052006
-
17/05/2006 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17052006
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2006
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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