05/07/2025 00:22

Decorrido prazo de JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:17

Decorrido prazo de JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 19:23

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0808278-49.2024.8.15.0251 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO RECORRIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AREPRESENTANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO Tratam, os autos, de Recursos Inominados Cíveis interpostos pela ENERGISA PARAÍBA e por JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO.

Da análise dos autos, nota-se que não foi procedido o juízo de admissibilidade.

Todavia, também se observa que a recorrente JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO, aduziu ser hipossuficiente sem que tenha comprovado a condição alegada.

Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Desse modo, antes de proceder com o juízo de admissibilidade dos recursos, determino a intimação da parte recorrente JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
30/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:40

Determinada diligência
12/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:06

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:38

Recebidos os autos
12/02/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801509-77.2024.8.15.0751

Banco Crefisa S.A.

Luiz Ferreira de Melo

Advogado: Luciana de Santana Placido

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0803711-89.2025.8.15.0331

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Leticia Rafaela Pereira da Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0819428-64.2025.8.15.0001

Maria de Lourdes Batista da Costa

Banco Bmg SA

Advogado: Andre Oliveira Abrantes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0001527-59.2014.8.15.0371

Espolio de Antonio Francisco de Figueire...

Igreja do Bom Jesus

Advogado: Eduardo Pordeus Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808278-49.2024.8.15.0251

Jessica Alves dos Santos Ribeiro

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2024 18:03

Exibir Processo